A LAVOURA 



zação do Governo, bastanio, para obterem os favores da lei, depositar, no cartório 

 do registro de hypothecas do districto respectivo, três exemplares doá estatutos, 

 da acta da installação e da lista nominativa dos membros da directoria, do con- 

 selho e do qualquer carpo encarregado da direcção da sociedade ou da gestão 

 dos seus bons, com a indicação da naoionalíiladc, da idade, da residência, da pro- 

 fissão e da qualidade de membro effectivo ou honorario. 



O oflílcial do registro das hypothecas 6 obrigado a enviar, dentro do5 oito 

 dias da apresentação, um exemplar á Junta Commerclal do Estado respectivo o 

 outro ao procurador da Republica. Es'.e deverá, dentro de três mezes da cora- 

 municação, remetter recibo cora a declara';ão de regularidade. Si, findo o prazo 

 acima, o procurador não o tiver feito, ficarão sanadas as irregularidades. 



§ 1.» O registro deverá ser renovado a cada mudança do direcção ou mo- 

 dificação dos estatutos. 



§2.» Só podem fazer parte dos corpos de direcção dos syndicatos, brazi- 

 leiros natos ou naturalizados, cora residência no paiz de mais de cinco ânuos, e 

 no irozo de todos os direitos civis. 



Art. 3.» Os syndicatos quo preencherem as formalidades do artigo anterior, 

 gozarão da personalidade civil e poderão: 



a ) estar em juizo como autores ou réos ; 



h ) adquirir, a titulo gratuito ou oneroso, bens moveis e imrooveis ; 



c ) organizar, em sou seio e para os seus membros, instituições do rautuali- 

 dade, previdência e cooparação de toda a sorte, constituindo essas, porôm, asso- 

 ciações distinctas e autónomas, com inteira separação do caixas o responsa- 

 bilidades. 



Art. 4.° Os syndicatos terão a faculdade de se federar em uniões ou syndicatos 

 eentraes, sem limitação de circurascripçõiis territoriaes. As federações terão perso- 

 nalidade civil separada e gozarão dos mesmos direitos e vantagens dos syndicatos 

 isolados. 



Art. õ." Ninguém sorã obrigado a entrar para um syndicato sob pretexto 

 algum, e os profissionaes que forem syndicatarios poderão retirar-se em toio o 

 tempo, perdendo, porím, as cotizaçõe? realizadas, os direitos, concessões o van- 

 tagens inherentes ao syndicato, em favor deste, sem direito a reclamação alguma 

 e sem prejuízo da cotização do anno corrente. 



Art. 6." Quando, na forma do art. 3», lettra c, o syndicato houver c nstituido 

 corporações distinctas de mutualidade, previdência, credito ou outra qualquer, o 

 sócio que se retirar do syndicato não perderá as cotizações e outras vantagens, 

 podendo ser conrervado ou excluído, mediante o pagamento, de uma indemnização 

 correspondente ás contribuições pagas, da forma que fôr fixada nos estatutos. 



Art. 7.° Os estatutos deverão indicar, sob pena de nullidade : 



1°, a sede, duração, forma e fins do syndicato ; 



2°, as condições de admissão e eliminação dos sócios, cujo numero nunca 

 poderá ser inferior a sete effeetivos ; 



3°, o modo dí administração o condirões do dissolução ; 



4°, o destino a dar-se ao acervo social, que, era regra, deverá ser applieado a 

 alguma instituição útil á classe da respectiva prpflssão. 



Art. 8." Os syndicatos que se coostituirem com o espirito de harmonia entro 

 patrões e operários, como sejam os ligados por conselhos permanentes de conci- 



