SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



liação e arbitragem, destinados a dirimir as divorfrencias e contestações entre o 

 capital e o traballio, serão considerados como representantes legaes da classe in- 

 tegral dos homens do trabalho e, como taes, poderão ser consultados em todos os 

 assumptos da prolissão. 



Art. 9.» Os syndicatos agricolas, nos quaes se comprehendem os que teem por 

 objecto a criação do gado ou a industria pecuária, continuam a sor regidos pelo 

 decreto n. 979, de 6 de janeiro de 1003, substituindo-se no art. I» as palavras — 

 Associação Commercial — pelas palavras —Janta Commercial. 



PAS COOPERATIVAS 



Art. 10. As sociedades cooperativas, que poderão ser anonyraas, era nome 

 coUectivo ou em commandita, são regidas pelas leis que regulam cada uma destas 

 formas de sociedade, com as modificações estatuídas na presente lei. 



Art. 11. São característicos das sociedades cooperativas : 



a) a variabilidade do capital social ; 



b) a não limitação do numero de sócios ; 



c) a incessibilidade das acções, quotas ou partes a terceiros, estranhos á so- 

 ciedade. 



Art. 12. As sociedades cooperativas devem fazer preceder a sua firma ou dis- 

 criminação social das palavras «Sociedade cooperativa de responsabilidade limi- 

 tada » ou « illimitada », conforme esta for, em todos os seus actos. 



Os administradores, sócios ou não, somente serão responsáveis nos limites do 

 mandato que receberem . 



A responsabilidade dos sócios será solidaria ou dividida, indefinida ou atí 

 concurrencia de certo valor, conforme determinarem os estatutos. 



Paragrapho único. Os que tomarem parte em um acto ou operação social em 

 que se occulte a declaração de que a sociedade 6 cooperativa, poderão ser decla- 

 rados pessoalmente responsáveis pelos compromissos contrahidos pela sociedade. 



Art. 13. As sociedades cooperativas podem so constituir por escriptura publica 

 ou por deliberação da assembléa geral dos sócios. 



Art. 14. O acto constitutivo das sociedades deverá conter, sob pena de nul- 

 lidade : 



1», a denominação, forma e sede da sociedade; 



2\ o seu objecto ; 



3°, a designação precisa dos sócios, cujo numero não Será inferior a sete ; 



4°, como e por quem os negócios sociaes serão administrados e fiscalizados ; 



.5", o minimo do capital social e a firma por que este é ou ssrá ulteriormente 

 constituído, sendo permittido estipular que o pagamento seja feito por quotas 

 semanaes, mensaes ou annuaes e cada sócio entre com uma jóia destinada a con- 

 stituir o fundo de reserva. 



Esta exigência sei-à dispensada para as cooperativas de que trata o art. 23, 

 que se organizarem sem capital ; 



6», o modo de admissão, demissão o exclusão dos sócios e as condições de reti- 

 rada das entradas ou partes ; 



