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7°, OS casos de dissolução o formas de liquidação ; 



8°, o modo de constituição do fundo do reserva e o seu destino nas liquidações, 

 depois de satisfeitos os compromisso-; sociaos ; 



9", os direitos dos sócios, o modo de convocação da assembléa gei-al, a maioria 

 requerida para a validade das deliberações e o modo de votação. 



Paragrapho único. Além das declarações exigidas na disposição anterior, o 

 acto constitutivo das sociedades deverá também conter, mas sem a pena de nul- 

 lidade: 



1% a responsabilidade assumida pelos sócios ; 



2°, a duração da sociedade, que não poderá exceder de 30 annos ; 



3», a repartição dos lucros e das perdas. 



Art. 15. Havendo omissão no acto constitutivo, prevalecem as seguintes dis- 



l'', a sociedade durará 10 annos ; 



2"*, os lucros e perdas serão divididos annualmente, metade por partes iguaes 

 entre os sócios e metade proporcionalmente á quota do cada um, deduzidos 10 % 

 do total para o fundo de reserva ; 



3», cada sócio só terá um voto, qualquer que seja o numero de acções, e não 

 poderá representar por procuração mais de um sócio ; 



4», os sócios são todos solidários. 



Art. 16. As sociedades cooperativas, qualquer que seja a sua natureza e forma, 

 só poderão funccionar validamente depois de preencherem as formalidades 

 seguintes : 



P, depositar em duplicata, na Junta Commercial e, onde não houver, no 

 registro das hypothecas da circurascripção da sede da sociedade, exemplares dos 

 estatutos o listas nominativas dos sócios, do que será dado recibo, iacumbindo ao 

 offlcial do registro remetter, por intermédio do Juizo Commercial, cópias á Junta 

 Commercial na capital do Estado ; 



2», renovar semestralmente, na époci, marcada pelos estatutos, o deposito da 

 lista dos sócios e as altorarões que houverem soffrido os estatutos ; 



3", remetter igualmente para o mesmo íim do que trata o n. 1, cópia da 

 acta do installação da sociedade, devendo esta declarar o valor total das quotas 

 subscriptas, a existência em caixa das importâncias recolhidas por conta delias 

 e sondo assignada tão somente pela administração eleita ou escolhida, única 

 responsável pelas afflrmações do seu conteúdo e sujeita ás penas, no caso de 

 fraude, de 200$ a 2:000$, impostas pelo juiz commercial. 



Art. 17. Toda sociedade cooperativa terá om sua sede, sob a guarda da 

 administração, um livro, sempre patente, no qual será lançado, ak^m do acto 

 constitutivo da sociedade, o seguinte: 



1°, o nome, cognome, profissão e domicilio dos sócios ; 



2°, a data de sua admissão, demissão ou exclusão ; 



3°, a conta corrente das quantias entregues ou retiradas por cada um. 



Este livro será aberto, encerrado, numerado e rubricado pelas juntas com- 

 merciaes, onde as houver, ou pelo juiz commercial, nos outros legares. 



Art. 18. Os sócios receberão titules nominativos, contendo, além do con- 

 tracto social, as declai'ações relativas a cada um, assignadas por elles e pelos 

 representantes da sociedade. 



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