314 SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



§ 1.° A admissão do sacio se veriflca mediante sua assigaatui-a no livro, pre- 

 cedida da data deante do nome. 



§ 2.0 A demissão do sócio se faz por averbamento, lançado no respectivo 

 titulo nominativo e no livro, á margem do nome, assignado pelo demissionário e 

 pelo representante da sociedade. 



Quando este recusar averbar a demissão, o sócio recorrerá á notificaoão 

 judicial, livre do sello. 



§ 3." A exclusão do sócio, que só poderá sor declarada na forma dos estatutos, 

 será feita por termo escripto, pelo gerente, que relatará todas as circumatancias 

 do facto, o transcreverá no livro de registro e reraetterá, sem demora, cópia 

 registrada, pelo Curieio, ao excluido. 



Art. 19. O sócio demissionário ou excluído e. em caso de morte, fallencia 

 ou interdicção do sócio, os herdeiros, credores ou curadores não poderão requerer 

 a liquidação social. 



Paragrapho único. Teom direito : 



a) o sócio demissionário ou excluído, a retirar lucros ou donativos, sem pre- 

 juízo da responsabilidade que lhe competir, conforme o ultimo balanço do anno da 

 demissão ou exclusão e a sua conta corrente, não se computando no capital o 

 fundo de reserva, a que só tem direito exclusivo e absoluto a sociedade, qualquer 

 que seja a sua procedência ; 



b ) os herdeiros, a receberem a parte e a conta corrente, na forma da lettra a, 

 podendo ficar subrogados nos diraitos sjciaes do falLecLdo si, de accordo com 

 os estatutos, entrarem para a sociedade; 



c ) 03 credores pessoaes do sócio fallecido, a receberem os juros e os lucros 

 que couberem ao devedor, e a sua parte somente, depois da dissolução da 

 sociedade; 



d ) os curadores dos sócios interdictos, a optarem pela retirada ou pela con- 

 tinuação dos seus curatelados na sociedade, nas condições das lettras a o c. 



Art. 20. O sócio demissionário ou excluído fica pessoalmente responsável, 

 nos limites das condiçijes com que foi admittido e durante cinco annos, contados 

 da data da demissão ou exclusão, por to los os compromissos contra hidos antes do 

 firo do anno em quo se realizou a demissão ou exclusão. 



Art. i'!. O valor nominal de cada acção ou quota, que aerá nominativa, não 

 poderá exceder de 100$000. 



As acções ou tituloi tão intransforivais, salvo autorização da administração ou 

 da assembléa geral, conforme presorever.im os estatutos, e somente depois de com- 

 pletamente pagas. 



Art. 22. Cada anno, na época, fixada pelos estatutos, a administração levantará 

 um balanço, que será publicado, contendo a indicação de todos os valores moveis 

 e immoveis, de todas as dívidas activas ou passivas da sociedade e o resumo de 

 todos os compromissos assumidos. 



Art. 23. As cooperativas de credito agrícola que se organizarem em pequenas 

 circurascripções ruraes, cora ou sem capital social, sob a responsabilidade pessoal, 

 solidaria e íUímitada dos associados, para o flm de emprestar dinheiro aos sócios e 

 receber em deposito suas economias, gjzarão da isenção de sallo para as operações 

 o transacções de valo; não excádento de 1 :000| e para os seus depósitos. 



Art. 24. As sociedades cooperativas organizadas de accordo com esta lei podem 



