SOCIEDADE NACIONAL DE AORICULTURA 



Art. 257. Correrão por conta do Estado as despezas de porteamento da cor- 

 respondência e de transmissão da tolegpammis endereçados á Agencia pelos cor- 

 respondentes a que se referem os §§ 4° e 5° do artigo antecedente. 



TITULO II 



DOS SERVIÇOS A CARGO DA AGENCIA OFFICIAL DE COLONIZAÇÃO E TRABALHO 



Art. 258. A Agencia Official de Colonização e Trabalho funccionará era todos 

 os dias úteis das 8 horas da manhã As 4 horas da tarde, cora intervalio para alraoço 

 dos empregados. 



Paragrapho único. Nos dias feriados poderá, o director da Agencia ordenar 

 a abertura da repartição até ás 1 1 horas da manhã, si o serviço assim o exigir. 



Art. 259. Todas as pessoas que pretenderem contractar colonos ou trabalha- 

 dores diversos, e bem assim as que desejarem adquirir, arrendar ou tomar de par- 

 ceria terras para seu estabelecimento, deverão preencher e assignar as procuras, 

 conforme os modelos F, G, H, I o .1 que acompanham o presente regula- 

 mento. 



Art. 260. Todas as pessoas que desejarem coUocar-se como colonos ou traba- 

 lhadores assalariados, e bem assim as que pretenderem vender, arrendar ou dar de 

 parceria terras de sua propriedade, deverão preencher e assignar as ofTertas, con- 

 forme os modelos K, L, M e N, que acompanham o presente regulamento. 



Art. 261 . Tanto das procuras como das ofTertas serão franqueados aos interes- 

 sados exemplares impressos, que poderão ser encontrados na Secretaria da Agri- 

 cultura — secção de informaçijes — na Agencia Official de Colonização e Trabalho 

 e em mão dos correspondentes desta, referidos no arts. 255 e 250 do presente 

 regulamento. 



Art. 262. São sujeitas ao sello estadual do 1$ as procuras de colonos e traba- 

 lhadores diversos, as terras em núcleos coloniaes ou particulares, e bera assim as 

 offertas destas ultimas, sendo isentas do dito sello as ofTertas de colonos o traba- 

 lhadores diversos. 



Paragrapho único. O sello será inutilizado pela assignatura do signatário das 

 procuras ou ofTertas, ou pelo carimbo da Agencia Official do Colonização e Trabalho. 



Art. 263. Depois de (ievidamente preenchidas, selladas o assignadas, as procuras 

 ou offertas serão entregues nos respectivos guichets da Agencia Official de Colo- 

 nização o Trabalho, ou remettidas pelo Correio ao director da mesma, quando os 

 interessados não possam comparecer por si ou por terceiros. 



Paragraplio único. As procuras ou offertas remettidas pelo Correio ou en- 

 tregues por terceiros deverão trazer a assignatura authenticada por duas teste- 

 munhas e firmas reconhecidas. 



Art. 264. Das procuras e offertas que diariamente forem recebidas na Agencia, 

 serão feitos resumos devidamente coordenados, de modo a poderem ser afflxados ou 

 escriptos era quadros appensos ás paredes internas e externas da repartição, nas 

 quaes, por meio de cartazes e raappas, deverão também existir em caracteres bem 

 legiveis e em diversos idiomas todas as informações que possam intei-essar aos que 

 procurarem ou offerecerem terras ou braços. 



§ 1." Das informações diariamente afflxadas na Agencia deverá ser organizado 

 um boletim, que será fornecido á imprensa da capital e do interior e remettido aos 

 correspondentes da repartição. 



