SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



c) a lei fedoval n. 1150, do 5 de jmeiro da 1904, quB confore privilegio para 

 pagamento de divida proveniente de salários de trabalhador rural ; 



d) o decreto federal n. 1607, do 29 de dezembro de 1006, que revogou a res- 

 tricção contida na lei acima mencionada ; 



e) os arts. 101 a 111, 112 a 1 15 e 110 a 123 do presente regulamento ; 



/■) certidão passada pelo ajudante do director da Agencia Offlcial de Coloni- 

 zação e Trabalho ou encarregado da sub-ageneia ou filial de terem sido acceitas 

 polo proprietário e pelo trabalhador as condições a que se referem as lettras a, b, e, 

 deste paragrapho. 



Art. 271. Sempre que o pedirem, dar-so-hâo a quaesquor trabalhadores ope- 

 rários ou artistas contractados por intermédio da Agencia Offlcial do Colonização 

 e Trabalho ou suas flliaes, informações ou certidões, livres de despezas, dos termos 

 o condições dos respectivos contractos. 



Art. 272. Uma vez contractados os colonos ou trabalhadores diversos, a 

 agoncia marcará no « Cartão de Rancho» o destino, afim de que o director da Hos- 

 pedaria providencie sobre o seu transporto até á estação mais próxima do m^smo. 



Paragrapho único. Poderão ser recolhidos na Hospedaria, para seguirem seu 

 destino no interior, os colonos ou trabalhadores diversos não alojados na mesma 

 que houverem contractado os seus serviços por intermédio da agencia. 



Art. 273. As procuras de terras em núcleos coloniaes serão transmittidas 

 pela Agencia á Secretariada Agricultura, que as devolverá, depois de despachadas 

 pelo secretario da Agricultura, para conhecimento dos seus signatários. 



Paragrapho único. A Agencia poderá encarregar-se de fazer a entrada no 

 Thesouro do Estado das quantias que os signatários das procuras lhe entre- 

 garem por lotes que pretenderem, remettcndo á Secretaria da Agricultura, jun- 

 tamente com as procuras, os conhecimentos do Thesouro. 



Art. 274. Todas as procuras e offortas presentes á Agencia, serão depois de 

 satisfeitas, cuidadosamente archivadas, afim do, a qualquôr tempo, darem-se das 

 mesmas as certidões que forem reiuoridas e que serão livres de sello para 03 

 e trabalhadores diversos. 



TITULO V 



DISPOSIÇÕES ESPECIAE3 



Art. 290. A nenhum immigrante ou trabalhador qualquer se dará transporte 

 á custa do Estado, si não tiver sido contractado por intermédio da Agencia. 



§ l.i^Aos immigrantes que chegarem a este Estado com destino certo, tendo 

 desembarcado e seguido directamente para a Hospedaria, poderá ser fornecido o 

 transporte para o interior independente de contracto prévio, observando-se, 

 porém, as seguintes disposições : 



§ 2,° Ao proprietário do estabelecimento para o qual tiver vindo destinado 

 o immigrante, expedirá a Agencia uma procura para ser por elle preenchida, 

 assignada e devolvida no prazo do 15 dias. 



§ 3.° Recebida pela Agencia a procura acima alludida, serão preparadas as 

 cadernetas do accôrdo com as condições particulares da mesma procura, e remet- 

 tidas pelo correio aos seus destinatários. 



§4.» Antes de seguirem para seus destinos deverão os immigrantes deixar na 

 Agencia os recibos de cadernetas correspondentes ás mesmas. 



