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Art. 8i'i. Os lotes com suas bemfeitorias ficam hypothecados ao Estado ató 

 solução da divida do colono e antos de pagos definitivamente são instransferiveis, 

 a não ser por via de successão, não sendo permittido ao colono fazer qualquer 

 transacção com elles ; no caso de successão, os lotes passam para os liordeiros com 

 as mesmas obrigaçõos a quo estava sujeito o concessionário e os mesmos favores 

 quo lhe eram outorgados, 



Art. 87. Ao colono é prohibida a criação de animaes, exceptuados aquelles 

 que lhe forem especialmente permittidos pela administração ; os perraittidos, cujo 

 numero não poderá ser íirande, deverão ser trazidos estabulados, o quando o 

 colono o não possa fazer, terá o goso do pasto comraum da colónia para asso fim . 



Art. 88. E' prohibido ao colono supprir-se de lenha e madeiras à sua vontade 

 nos mattos da colónia ; para isso deverá obter licença da administração, só podendo 

 tirar as quantidades que lhe forem fticultadas. 



Art. 89. O colono que deixar do pagar regularmente as prestações do seu 

 debito em numero de duas seguidamente, perderá todo direito ao lote e com elle 

 as prestações que tiver feito. Quando, em tal caso, houver no lote bemfeitorias, 

 quo tenha feito á sua custa o com o consentimento da administração, assiste-lhe 

 o direito a uma indemnização que terá por base o valor dessas bemfeitorias o não 

 poderá ser superior ;i sommx das prestações já realizadas. 



Art. 90. Da mesma sorte, o colono que abandonar o lote por mais de um 

 anno, ou que deixo de cultival-o como lho cumpre, perdel-o-ha, não tendo direito 

 á indemnização indicada no artigo anterior. 



Art. i>l. A divida contrahida com o núcleo pelo colono que fallecer deixando 

 viuva eorphãos, será considerada oxtiucta, salvo a proveniente da compra do lote 

 a prazo. No caso de ter feito o colono paio menos três prestações, serão dispen- 

 sadas as restantes, expedindo-se titulo definitivo de propriedade. 



Art. 93. Cada colónia será administrada por um mestre do cultura, a quem 

 incumbem as mesmas obrigações quo ao mestre de cultura das fazendas-modelo 

 decorrentes dos arts. 60, 67, 68 e 69 deste regulamento, o quando ás referidas fa- 

 zendas sejam annexadas colónias as administrarão os mesmos mestres de cultura. 



Art. 93. A introducção e localização de colamos serão feitas pelo Estado ex- 

 clusivamente ou com auxilio da União, e neste caso segundo as leis delia, res- 

 peitado o que dispõe o presente regulamento. 



Art, 94. As colónias actuaes, respeitados os contractos que possam existir, 

 ficam sujeitas ao regimen creado por este regulamento, ao qual irão sondo 

 opportuna e progressivamente submettidas. 



Art. 95. Ficam em vigor, como parto complementar deste regulamento, as 

 disposições da parte 2* do decreto n. 777, de 1 de setembi"o de 1894, no que se re- 

 fere ás colónias indígenas. 



Art. 96. Uma colónia será emancipada logo quo se reconheça ser desnecessária 

 a acção do Governo no sentido de prestar auxilies directos aos seus colonos. 



CAPITULO VIU 



DA PROPAGANDA COMMERCIAL 



Art. 97. Será creada e mantida na Capital Federal uma exposição de pro- 

 ductos mineiros, na qual se receberão, para ser expostos, todos os productos 

 agrícolas e industriaes remettidos pelo Governo — ou por particulares. 



