SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



XVI. Redigir contractos attiaentes aos serviços da sua attribuição, e lan- 

 çal-03 em livro espacial, depois de approvados pelo ministro. 



XVII. Expedir instrucções acerca de serviços autorizados. 



XVIII. Fiscalizar o cumprimento das prcscripgões de leis, decretou, regula- 

 mentos, instrucções o contractos, a respeito dos serviços a seu cargo. 



XIX. Indicar ou pi-opor ao ministro as medidas necessárias e que não forom 

 da sua alçada. 



XX. Velar pela regularidade dos serviços sujeitos á sua direcção, tanto in- 

 ternos como externos. 



Art. 3.» Os serviços do que trata o artigo antecedente, serão superinten- 

 didos por um director geral, immodiataraente subordinado ao ministro, e distri- 

 buídos por três divisões: 



1.» Administração central, 



2.=" Expediente o trabalhos technicos. 



3.» Contabilidade o movimento immigratorio. 



Art. 4," A Indivisão fie a a cargo do director geral, auxiliado por um secre- 

 tario, um auxiliar jurídico, um arcliívista e almoxarife, um chefe de serviço 

 de informações e dous íaterpretes-traduetoi"C3, um oííioial pagador e um offlcial 

 de gabinete. 



Art. 5.» As duas outras divisões serão dirigidas, cada qual, por um sub- 

 director com a denominação correspondente. 



Art. 6." Os sub-directores são auxiliares immedíatos do director geral e 

 devem coadjuvar-se para o bom desempenho das respectivas funeções. 



Art. 7.0 O director geral emcasosdeaccumulo de trabalho, ausência da repar- 

 tição ou impedimento, tem como primeiro substituto o subdirector do expe- 

 diente e como segundo o sub-director da Contabilidade. Ao substituto compete 

 representar o director geral em todos os serviços da repartição, conforme as 

 instrucções recebidas. 



Art. 8." A --i" divisão comprehende a secção do cxp.ídionte, com um 1°, um 2" 

 c um 3° offlcial e a secção technica com um chefe, um offlcial techoico e dous 

 offlcíaes desenhistas. 



Art. 9.° A 3=' divisão comprehende a secção de contabilidade, com um i° offl- 

 cial, um 2» e um 3° ollicial, e a secção do movimento immigratorio, com um 

 encarregado do escriptorio de immigração, com dous 1»», dous 2°» o dous 3»' offl- 

 ciaes, de iim interpreto de 1* classe o quatro interpretes auxiliares. 



Paragrapho único. Ao escriptorio do immigração incumbe a recepção e 

 desembarque dos immigrantes e suas bagagens, prover á conducção dos mesmos, 

 prestando-lbes esclarecimentos e informações e facilitando-lhes collocação, bem 

 assim realizar, com todas as indicações precisas, o registro ou matricula dos que 

 entrarem, e outros trabalhos relativos ao movimento immigratorio, que lhe forem 

 commettidos. 



Art. IO. Os serviços da porta, inclusive abertura e fechamento das portas, 

 segurança o asseio da casa, transmissão da correspondência interna e expedição 

 da correspondência externa e outros semelhantes, são communs ás três divisões e 

 confiados a um porteiro, coadjuvado por três contínuos, dous correios e um guarda. 



Art. 11. Serão nomeados, por decreto, o director geral o os sub-directores; 

 pjr portaria do Ministro, 03 funccionarios que perceberem vencimentos superiores 

 a duzentpos mil réis ; e, pelo director, o restante do pessoJ. 



