NOTICIÁRIO 



Banco ag-i-ieola, 



DECRETO N. 17S2 — de 28 de novbmp.ro de 1907 



Autoriza o PresiJenIo da Ropuhlica a promover a fundação do um Banco Central Agrí- 

 cola, destinado a fornecer á lavoura o auxilio de capitães e de credito, de aocordo 

 com as disposições (|ua estabelece. 



O Preáiilentfí da Republica dos Estados Unidos do Brazil : 



Faço saboi' qu(5 o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a soguinte re- 

 solução : 



Art, 1." E' autorizado o Presidente da Republica a promover a fundação de 

 um banco central agricula, destinado a fornecer á lavoura auxilio do capitães e de 

 credito, de accorJo com as disposições da presente lei. 



Art, 2.» O capital do banco será de 30.000:00(1$, divididos era 150.000 acções 

 de 200$ cada uma. Desse capital o Governo, si assim julgar conveniente, sub- 

 screverá uma parte. As acções serão negociáveis desde que tenham realizados 

 20 ° o do seu valor. 



Art, :!.° As operações do banco serão limitadas exclusivamente: 



§ 1.° A' unificação das lettras hypothecarias de diversos typos que daqui em 

 deante forem emittiJas pelos bancos estadoaes e que gosarera, por parte dos Es- 

 tados, de garantia de juros n.ão inferior a 7 »/„. 



§ 2.° A adquirir, pela cotação da praça e era moeda corrente, as lettras 

 hypothecarias dos bancos estadoaes, verificadas preliminarmente as condições do 

 credito e solvabilidade do banco emissor. 



§ 3.» A emittir lettras liypothecarias com o juro de 5 íi, não excedendo a 

 emissão da importância das lettras hypothecarias estadoaes em carteira. 



§ 4." A descontar os papeis de credito eraitr.idos poios bancos estadoaes ou 

 pelas cooperativas de credito agrícola de respansabilidade limitada, com garantia 

 daquelles bancos e que forem provenientes das seguintes operações : 



a) empréstimos sob penhor agrícola, por prazo nunca exc?edente de um anno; 



l>) desconto de lettras da terra á ordem, com o prazo máximo de um anno, 

 garantidas por duis fimas solva veis, sendo uma de lavrador ou industrial, além 

 da responsabilidade solidaria do banco estadoal ; 



c) desconto de inarrants, lettras e bilhetes de mercadorias, emittidos de aecordo 

 com a legislação em vigor. 



§ 5." A empréstimos, por meio de contas cori-entes ou por lettras a prazo 

 inferior a dous annoa aos syndicatos ou cooperativas de credito agrícola de respon- 

 sabilidade illimi+Ada. 



§ 6.° A receber, em conta corrente ou por meio de lettras, dinheiros e outros 

 valores, operando neste caso como banco de deposito. 



§ 7.» A comprar lettr.is hypotliecarias ou outros títulos por conta de terceiros 

 e medianta commissão. 



Art. 4." O banco, sempre que julgar conveniente, poderá realizar directa- 

 mente as operações de que trata o § 4^ do artigo antecedente. Será, entretanto, 

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