C,r,0 SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



obrigado a tor para tal fim agencias próprias era todos os Estado?, onde não liouver 

 bancos garantidos, excepção feita do ICstado do llio de Janeiro. 



Art. 5." A'ií lettras hypotliecarias omittidas pelo banco C3ntral concodiTá 

 a União garantia de juros de 5 "o. A sua omissão jamais poderá exceder do quin 

 tuplo do capital social eíTectivaraente realizado. 



Art. 6.» A emissão das lettras bypothecarias, pelo banco central, será feita 

 por series autorizadas pelo Ministro da Fazenda, de forma que nunca haja emissão 

 sem esta autorização. 



Art. 7.° O valor das lettras a que se refere o artigo antecedente e a época do 

 pagamento dos juros e do sorteio annual serão fixados em regulamento que o Go- 

 verno expedirá. 



Art. S." Ao resgate das lettras liypotliecarias, por via do .sorteio annual, serão 

 destinadas as quotas recebidas dos bancos estadoaes em pagamento das lettras 

 sorteadas . 



Art. 9.» .\s lettras hypothocarias, emittidas p^lo banco central, gosarão dos 

 favores, garantias e privilégios concedidos pela legislação liypothecaria. 



Ai't. 10. O banco central e bera assim os bancos de credito agrícola, que forem 

 fundados nas capitães dos Estados, com a cooperação e iramediata fiscalização dos 

 dos respectivos governos, gosarão de isenção de impostos sobre seus dividendos. 



Art. 11, Verificada a iiipontualidade do banco central no serviço de juros 

 das lettras, o Governo occorrerá ao respectivo pagamento, promovon lo a liqui- 

 dação amigável ou judicial do instituto e assumindo a responsabilidAde das lettras 

 bypothecarias em circulação. 



No caso de liquidação especial, os liquidantes serão nomeados pelo Governo. 



Art. 12. E' o Presidente da Republica autorizado a recolher, em conta cor- 

 rente, ao banco central, atâ a somma de 30.000:000$, do silJo das caixas eco- 

 nómicas, para auxiliar as operações de credito agrícola, vencendo o juro de 3 %, 

 pago semestralmente. 



Art. 1.3. O banco S9i'á administrado por três directores, um eleito pelos accio- 

 nistas e dous de nomeação o demissão livre do Governo. O presidente será de- 

 signado pelo Governo de entre os dous que nomear; a este competirá, além do 

 voto deliberativo, o suspensivo das resoluções por meio de recurso para o Ministro 

 da Fazenda. 



Art. 14. No rej:ulamento que expedir para a execução da presente lei, além 

 dos detallies necessários á a.lmioistração do banco, o Governo fixará a somma das 

 operações a fazer em cada Estado, na pnporção da população do cada ura. 



Art. \5. O banco terá o direito de solicitar dos governos dos Estados, como 

 condição para operar nos respectivos territórios, que não só facilitem por legis- 

 lação adequada a cobrança do S3us créditos, a excussão da5 garantias offireoidas 

 pelos mutuários, como isentem de imposto o banco, suas operações e a cobrança 

 dos seus créditos. 



Art. 1(5. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir os créditos neces- 

 sários para a execução desta lei. 



.\rt. 17. Rovogam-se as disposições om contrario. 



Rio de Janeiro, 2>! de novembro do 1937, 19> di Republica. 



AFFONSO Augusto Moreir.v Penna. 

 David C\impista. 



