SOCIEDADE NACIONAL DE AGKICUl.TUKA 



NOTICIÁRIO 



Sindicatos agrícolas — Damos a seguir o regulamento da lei dos 

 syndieatos agrícolas, que muita utilidade virá prestar aos interessados. 



DEi RETON. G.532 -de 20 de junho de i i07 



Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da auctori- 

 zação que lhe confere o art. 48, n. 1, da Constituição, decreta : 



Artigo único. Fica approvado o regulamento que com este baixa, assignado 

 pelo ministro de Estado de Industria, Viação e Obras Publicas, para a execução do 

 decreto legislativo n. 979, de 6 de janeiro do 1903. 



Rio de Janeiro, 20 do junho de 1907, 19° da Republica. 



Affonso Augusto Moreira Penna.. 



Miguel Calmon du Pin o Almeida. 



Regulamento dos Syndrctos Agrícolas, a que se refere o decreto n. 6.532, dista data 



Art. l.°E' permittida a organização de syndicatcs agrícolas, que, para os 

 effeitos legaes, são as associações formadas entre profissionaes da agricultura o 

 industrias ruraes de qualquer género, para defesa dos interesses de ordem econó- 

 mica, social ou moral, communsaos associados. 



Art. 2.° Os syndicatos terão uma denominação particular ou quó indique seu 

 objecto de modo a se differençarem de qualquer outrj ; sua duração poderá ser in- 

 definida : poiem organizar-se independente de auctorizaçãj do govc.io e são 

 isentos de quaesquer restricções ou ónus. 



Art. 3.° São característicos essenjiaos dos syndicatos agrícolas : 



n) o numoro mínimo de sete associados; 



b) a qualidade pe:uliar a tolos os associado3 de profissional da agricultura ou 

 de industria rural de qualquer género ; 



c) a existência do um património constituindo capital da associação; 



d a fórraa de rnutualidade em todis ai operações e actos dos syndicatos. 



Art. 4.° Consideram-se profissionaes para toios os eleitos da lei : 



O proprietário, o cultivador, o arrendatário, o parceiro, o criador de gado, o 

 jornaleiro c quaesquer pessoas empregadas em serviço dos predius ruraes, bem 

 como a pessoa jurídica enj v existência tenha por fim a exploração de agricultura 

 ou outra industria rural. 



Paragrapho única. Perderá essa qualidade todo aquello que deixar de per- 

 tencer a qualquer das classes de que trata este artigo, 



Art. 5.° O património do syndicato agrícola poderá ser limitado ou illimitado, 

 mas pertencerá ao fundo da associação, não podendo em caso algum reverter aos 

 associados. 



