SOriKDAIlE NACIONAL OK AGRICULTURA 



NOTICIÁRIO 



Cooperativas Agrícolas em M iiia,s 



Regulamento a que se refere o decreto ti. 2180, desta data 



CAPITULO I 

 DOS AUXÍLIOS do governo 



Art. 1." A's Cooperativas Agrícolas que, sob a responsabilidade pessoal, so- 

 lidaria e illimitada dos associados, se formarem nos municípios que produzam 

 no mínimo cem mil arrobas de café por nnno. tendo como objectivo principal o 

 benefleiamento e venda desse produeto, serão concedidos os seguintes favores : 



a) Prémios pecuniários até o máximo de vinte e cinco contos de réis por 

 município áquellas, que montarem e mantiverem machinismos aperfeiçoado* para 

 o rebeneficiamento do café, em logar determinado pela maioria dos sócios, podendo 

 ser fora do município si isto convier aos interosses da cooperativa ; 



/') Subvenção annual de seis contos de réis a cuia cooperativa, para instituição 

 e manutenção, no estrangeiro, de agentes commerciaes, prepostos do sou serviço ! 



c) Prémios pecuniários correspondendo adous e meio porcento do valor do café 

 por ellas vendido ao consumidor ou ao retalhista no estrangeiro, servindo de base 

 para a determinação daquelle valor a média da pauta offlcial do café typo 7 ameri- 

 cano, no Brazil, vigente nos três raezes anteriores ao da venda ; 



d) Prémios pecuniários de mil réis por arroba de café torrado, por ellas di- 

 rectamente ou por outrem, que for vendido no estrangeiro em estabelecimentos 

 para esse fim montados em cilades indicadas pelos fiscaes do governo no estran- 

 geiro e onde não exista, já estabelecida, industria idêntica; 



e) Isenção de todos os impostos e sellos estadoaes devidos pela constituição de 

 sociedades dessa natureza. 



§ 1 ." Para a concessão do premio de que trata a lettra— a, premio este que 

 poderá ser pago adeantadamente e que é dado com o fim de se obterem cafés de 

 qualidade superior ao typo 7, se levarão em consideração a qualidade e a quan- 

 tidade do café rebenoficiado, devendo ser o referido premio contado na proporção 

 de 30U réis por arroba para os typos de a 4, e 400 réis por arroba p;ira os typos 

 de 3 a 1 . 



§ 2." Para que se tornem effectivos os favores contidos nas lettras— c e d 

 a venda deverá ser provada por meio de certifica lo ou attestado do agente do 

 governo a quem competir fiscalizar no estrangeiro as operações da cooperativa 

 vendedora . 



Art. 2.° O governo poderá também conceder prémios de quinhentos réis por 

 arroba de café torrado por particulares que, n is mesmas condições exigidas na 

 lettra— d e sob a mesma fiscalização, o entregarem ao cousumo, desde que seja 

 de procedência de uma das cooperativas de que trata este regulamento. 



