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Art. 3." Dos prémios sobre o café torrado o governo poderá adoantar até o 

 máximo de dez contos do róis ás cooperativas que montarem, para a venda desse 

 produoto, casas, geridas directamente por ellas ou por outrem, em local reconhe- 

 cido conveniente pelo fiscal do governo no estrangeiro. 



Si. Esse adoautamento será feito em duas prestações iguaes, sendo a pri- 

 meira á vista do parecer do fiscal do governo e a segunda depois de montada a 

 torrefacção. Si, depois de paga a primeira prestação, não se realizar a instal- 

 lação ila casa, o governo descontará a quantia já adoantada nos prémios que tiver 

 de pagar á cooperativa, em virtude do disposto na lettra— c. 



Art. 4." O governo manterá nas praças do Rio do Janeiro, Santos e em outras 

 que, no paiz ou íóra delle, se tornem necessários, agentes, da nomeação do Pre- 

 sidente do Estado, para occorrer ao serviço das cooperativas, e estabelecerá nas 

 mesmas praças .armazéns para o deposito dos productos daquellas. 



Art. 5.° O governo emprestará ás cooperativos as quantias de que ellas 

 necessitarem para a realização de seus fins, até o máximo de vinte e cinco por 

 cento do valor dos bens que ellas possuirem, livres e desembaraçados de qualquer 

 ónus legal. 



§ 1.° O empréstimo poderá ser feito directamente ás cooperativas, ou por 

 intermédio de qualquer instituto bancário escolhido pelo governo. 



§ 3.° Neste ultimo caso, o governo providenciará no respectivo contracto 

 para que naquolle instituto os juros dos empréstimos a prazo máximo de um anno 

 não excedam á taxa de 8 % • 



§ 3.° O prazo, juros e condições do empréstimo leito pelo banco ás coope- 

 rativas serão estipulados no contracto celebrado entre o mesmo instituto de 

 credito e aquellas sociedades, nas condições ajustadas entre o banco e o governo. 



§ 4.° E' vedado ás cooperativas empregarem o producto do empréstimo em 

 no,:. r ocijs ou transacções sob nome collectivo, excepto na compra de material para 

 acondicionamento da mercadoria. 



Art. 6." Além das medidas concretizadas nos artigos precedentes, o governo, 

 ajuizo seu, promoverá e executará quaesquer outras relativas a regularização 

 do commercio de café no interior e no exterior, e á propaganda commercial, para 

 dilatar o seu consumo no estrangeiro. 



CAPITULO II 



DA SECÇÃO DO CAFÉ 



Art. 7." A concessão dos favores de que trata o capitulo I só se extenderá ás 

 cooperativas que se submetterem á fiscalização do governo. 



Art. 8.° Essa fiscalização incumbe á secção denominada «secção do café», 

 annexa á Directoria da Agricultura, 'ferras e Colonização, e composta de um fiscal 

 geral, um chefe de secção, um auxiliar, um escripturarío o um servente. 



Art. 9." A' secção do café cumpre velar pela rigorosa execução deste regula- 

 mento e des estatutos das cooperativas e pela fiel applicação dos auxílios do Estado 

 ao objectivo dessas sociedades, definido no art. I o . 



Art. 10. Ao fiscal geral incumbe : 



a) Exercer ampla fiscalização sobre a organização e funecionamento de todas 

 as cooperativas do Estado, e assistir, sempre que for possível, á suainstallação ; 



