A LAVOURA 



CAPITULO III 



SPOSICOISS GKR.í 



ArL 17. O governo poderá entrar em accordo com as administrações dos 

 Estados interessados, afim de ser c.-tabelecida a cobrança do imposto de exportação 

 no acto de sabida do café ou como for mais conveniente. 



Art. 18. O Governo polerá incumbir a pessoas idóneas, até o numero máximo 

 de três, o de escolha de nomeação do presidente do Estado, a propaganda dentro do 

 território mineiro, das cooperativas agrícolas e de suas vantagens. 



Art. 19. As funcções dos propagandistas durarão o tempo que for conveniente 

 ajuízo do governo, e serão exercidas nas zonas por este designadas. 



Art. 20. Além do exigido no art. 7 o , para a cincessão dos lavores constantes 

 do art. 1", é necessário que as cooperativas tenham os seus estatutos approvados 

 pelo governo. 



Art. vi . Para esse fim ollas enviarão ao Governo um exemplar dos referidos 

 estatutos, coma prova de haverem sido archivadas no Registro Geral das Hypo- 

 thecas da comarca respectiva, o documento authentico do acto de sua constituição. 



Art. 22. Depois de examinados esses documentos c de obtida a informação de 

 que trata o art. 10, lettra d, o governo approvará ou não os estatutos. 



Art. 23. A violação das disposições deste regulamento acarretará para as 

 cooperativas a rescisão dos contractos celebrados entre estas e o governo e a perda 

 dos favoros de que trata o capitulo I. 



Art. 24. A despeza com os serviços creados pela lei n. 454, de 6 de setembro 

 do 1907, será feita com o producto da sobretaxa de três francos por sacca do café 

 exportado, mantida a sua cobrança emquanto perdurar a crise desse gonero e des- 

 tinada ella exclusivamente ao custeio desses serviços e do credito agrícola. 



Art. 2."). Os serviços constantes deste regulamento correrão pela Directoria do 

 Agricultura, Terras e Colonização da Secretaria das Finanças do Estado. 



Art. 20. Os empregados da secção do café, bem como todos os outros referidos 

 neste regulamento servirão como contractados o serão conservados emquanto bem 

 servirem e for necessário o seu serviço. 



Os seus vencimentos annuaes serão os seguintes 



Fiscal geral do serviço do café. 



Chefe da secção 



Auxiliar 



Escripturario 



Agente no Brazil 



Propagandistas no Estado . . 

 Serventes ....... 



000$^00 

 000$000 

 500$000 

 200$000 

 OOOiOOO 

 6005000 

 960â000 



Os agentes no extrangeiro terão os vencimentos constantes dos respectivos 

 contractos, não podendo exceder do 12:000$ anuuaes. 



§ l.' J Além desses vencimentos terão o liscal geral a diária de 15$, o chefe da 

 secção a de 14$ e os propagandistas no Estado a de 8s, quando om viagem exigida 

 por serviço publico. 



