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Estatística Geral — Recebamos um questionário da estatística da 

 Republica e satisfazemos as perguntas relativas ao nosso Boletim, de accôrdo 

 com a lei. 



Damos publicidade ao decreto iaherente ao facto. 



DECRETO N. 1.850 — de 2 janeiro de 1908 



Obriga tolas a; auto *i lales, riria na miULares, associa; "je-;, empreza?, companhias, esta- 

 lecimentos indnstriaes, commerciae; o outros e os parlioulares a darem as infor- 

 mações que lhe; forem pedidas pela Directoria Geral de Estatística. 



O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: 



Faço saber que o Congrosso Nacional decretou o eu sancciono a seguinte reso- 

 lução: 



Art. I a . As autoridades feloraas, civis ou militares, os presidentes, directores 

 ou gerent;s do fabricas, emprezas, companhias, associações e outros estabeleci- 

 mentos industriaes, commerciaes, de instrucção e moraes, bem como os parti- 

 culares, naeionaes ou cxtrangeiros, domiciliados em qualquer parte da Republica, 

 são obrigados a prestar â Directoria Geral de Estatística as informações que lhes 

 forem pedidas, nos prazos e secundo os planos e modelos adoptados pela citada Re- 

 partição. 



§ I o . O Governo Federal promovera accôrdo com os Governos dos Estados e 

 com a Prefeitura do Districto Federal para obter das autoridades estaduaes e mu- 

 nicipaes a permuta de publicações o a remessa regular de informações á Directoria 

 Gàral de Estatística. 



§ 2». As repartições federaes e as emprezas particulares serão obrigadas a en- 

 viar á mesma Directoria, independente de solicitação, quatro exemplares, pelo 

 menos, dos trabalhos estatísticos que publicarem. 



Art. 2 o . A falta de cumprimento das disposições do artigo precedente será pu- 

 nida com a multa de 50$000 a 500$003, cobrados executivamente. 



Paragrapho único. A cobrança executiva das multa-; impostas compete aos 

 procuradores seceionaes da Republica, de accôrdo com o art. 125, n. 2, lettra a da 

 Consolidação das Leis referentes á Justiça Federal, approvada pelo decreto n. 3.084, 

 de 5 de novembro do 1898. 



Art. 3 o . A execução dos serviços de que trata esta lei compete a funccionarios 

 federaes, podendo, todavia, sor confiada aos Governos dos Estados, mediante an- 

 nuencia sua, conforme dispõe o § 3° do art. 7 o da Constituição Federal. 



Art. 4 o . Revogam-se as disposições em contrario. 



Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1908, 20° da Republica. 



AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA. 



Miyuel Calmon du Pin e Almeida . 

 Augusto Tavares de Lyra. 



