292 SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



Art. 5.° A importância das acções será realizada ora prestações de 10 porcento 

 do seu valor nominal, com o iutervallo nunca menor de 30 dias, precedendo sempre 

 annuncios com antecipação de Iõ dias, publicados nos jornaes da maior circulação, 

 com excepção da primeira prestação, que será da 20 por cento no acto da subscri- 

 pção. 



Art. 6." As acções são transferíveis desie quo tenham realizado 20 por cento 

 de seu valor. A transferencia se fará no livro competente e por termo assignado 

 pelo cedente e cessionário, ou procuradores cora poderes especiaes para o acto. 



Art. T.° Os accionistas que não efectuarem o pagamento na época fixada pela 

 administração ficarão sujeitos ás penas cominadas pela lei das sociedades ano- 

 nyraas. 



■ § 1.° Exceptuam-se os casos em que occorrerem circumstancias extraordinárias 

 devidamente justificadas peranta a directoria, dentro de 30 dias contados do ultimo 

 annuncio para realização de qualquer prestação, sujeitando-se neste caso o accio- 

 nista á multa de 50 por cento sobre o valor da entrada em mora. 



§ 2.° As acções cahidas em comisso serão reemittidas. 



§ 3.° O producto das multas e ágio das acções reemittidas serão levadas ao 

 fundo de reserva. 



Art. 8 o As acções serão indivisiveis com relação ao Banco, que não reconhecerá 

 mais de um proprietário para cada acção. 



OPERAÇÕES 



Art. 9." As operações do Banco serão limitadas. 



§ 1.° A adquirir as letras hyp othecarias dos bancos estadoaes emittidas depois, 

 da constituição do Banco Central, pela cotação da praça e em moeda corrente, veri- 

 ficadas preliminarmente as condições do credito e solvabilidade do banco emissor: 

 - I o , as letras hypotheearias dos bancos estadoaes deverão gozar da garantia 

 de juros de 7 por cento por parto dos respectivos Estados ; 



2 o , para que obtenham os favores deste paragrapho os bancos estadoaes 

 se sujeitarão á fiscalização permanente do Banco Central, occorrendo ás respe- 

 ctivas despezas, assim como publicarão mensalmente os seus balancetes no Diário 

 Official. 



§ 2." A descontar os papeis de credito emittidos pelos bancos estadoaes ou pelas 

 cooperativas de credito agrícola de responsabilidade illimitada com garantia da- 

 quelles bancos e provenientes das seguintes operações : 



a) empréstimos sobre penhor agrícola, por prazo nunca>xcedente a um anno ; 



b) desconto de letras de terra à ord^m com o prazo máximo de um anno, ga- 

 rantidas por duas firmas solvaveis. sendo uma de lavrador ou industrial, além da 

 responsabilidade solidaria do banco estadoal ; 



c) desconto de loarrants, letras e bilhetes de mercadorias, emittidas de accordo 

 com a legislação em vigor. 



§ 3.° A empréstimos por meio de contas correntes ou por letras a prazo infe- 

 rior a dous annos aos syndicatos e cooperativas de credito agrícola de responsabi- 

 lidade illimitada. 



