294 SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



Art. 40. Compete ao presidente : 



§ 1.° Superintender todos os negócios do Banco. 



§ 2.° Fiscalizar a stricta observância deste regulamento e dos estatutos. 



§ 3.° Convocar a assembléa geral ordinária ou extraordinária. 



§ 4.° Nomear e demittir o pessoal do Banco, marcar-lhes os vencimentos e fi- 

 anças, quando julgar necessárias. 



§ 5.° Apresentar relatório annual ao Ministro da Fazenda e á assembléa geral. 



§ 6.° Assignar os balanços e balancetes e toda a correspondência do Banco. 



Art. 18, A simples tradição é sudicionte para transferencia das letras ao por- 

 tador. As nominativas se transferirão por endosso, cujo effoito ó apenas o da cessão 

 civil. 



Art. 19. Opagamento de juros das letras hypothocariasfar-se-ha por semestres 

 vencidos e começará nos cinco primeiros dias de abril o outubro, de cada anno. 



Art. 20. O pagamento das letras hypotliecarias se fará, por meio do sorteio 

 annual, no mez de Março do cada anno. 



Art. 21. Será destinada ao resgate das letras a importância recebida aos ban- 

 cos estadoaes, pelo resgate das letras sorteadas. 



Paragrapho único. O Banco fentral verificará, pelos meios convenientos, até 

 pelo exame dos próprios livros das bancos estadoaes, a natureza das operações que 

 deram logar á emissão daí letras, assim como a applicação ao resgate das quotas 

 destinadas á amortização e aos pagamentos por antecipações feitas em dinheiro, 

 na forma da lei. 



Art. 22. Nos estatutos do Banco ficará estabelecido o modo de proceder-se ao 

 sorteio, para resgate, das letras hypotliecarias. 



Art. 23. Desde o dia annunciado para o pagamento cessam os juros das letras 

 sorteadas. 



Art. 24. Os juros das letras hypotliecarias, tempo o modo de pagamento 

 devem constar dos próprios titules. 



Art. 25. As letras hypothecai-ias têm por garantia: 



I o , o fundo social ; 



2 o , o fundo de reserva ; 



3 o , as letras hyp Checarias dos bincos estadoaes emittidas de accordo com a le- 

 gislação em vigor. 



Art. 26. As letras hypotliecarias resgatadas serão incineradas, lavrando-se do 

 acto um termo assignado pela directoria e conselho fiscal do Banco. 



Art. 27. As letras e sua transferencia e o capital social estão isentos do sello 

 proporcional. 



Art. 28. As letras hypotliecarias emittidas pelo Banco Central gozarão dos 

 favores, garantias e privilégios concedidos pela legislação hypotheearia. 



TITULO V 



ADMINISTRAÇÃO 



Art. 29. O Banco Central será administrado por três directores, sendo um 

 eleito pelos accionistas e dous de nomeação e demissão livre do governo. 



Art. 30. O presidente será desij nado pelo governo dentre os dous directores 

 que nomear. 



