296 SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



Art. 42. Incumbe ao Conselho Fiscal : 



1.° Apresentar com autecelencia S3u parecei- sobre as operações do auno para 

 ser lido na assombléa geral ; 



â.° Denunciar os erros, faltas e fraudes que encontrar no exame dos livros o 

 contas ; 



3.° Examinar os livros, verilicar o estado da caixa no ultimo dia do semestre e 

 a existência dos títulos pertencentes ao fundo de reserva. 



Art. 43. Cala membro do conselho fiscal percebirá 3:600$ annualmente. 



TITULO VII 



ASSEMBLÉA GERAL 



Art. 44. A assembléa tem poler para resolver tolos os negócios do banco e po- 

 derá deliberar quando acharem-se reunidos accionistas que representarem no mí- 

 nimo um quarto do capital social. 



Art. 45. Constituída a assembléa pela forma prescripta no artigo antecedente, 

 poderá resolver sobre tudo o que fôr de sua competência, excepto sobre reformas 

 de estatutos, liquidação, dissolução e augmento de capital, para o que é necessário 

 acharem-se reunidos accionistas que representam 2/3 do capital. 



Paragrapho único. Quaesquer alterações dos estatutos não terão vigor sem a 

 approvação expressa do Governo. 



Art. 46. No caso de não haver numero legal para constituir-se a assembléa 

 geral observar-se-ha o disposto na lei n. 434, de 4 de Julho de 1891. 



Art. 47. Todo3 os accionistas, ainda sem direito de voto, poderão assistir aos 

 trabalhos da assembléa e discutir o objecto sujeito á deliberação. 



Art. 48. Todos os annos, no mez de Agosto e no dia prjviamente marcado, so 

 reunirá a assembléa geral ordinária para lhe ser apresentado o relatório annual 

 acompanhado do balanço, conta de lucros e perdas e parecer do conselho fiscal. 



Art. 49. Nas assembléas tanto ordinárias como extraordinárias, o numero de 

 10 acções dá direito a um voto e assim progressivamente. 



Art. 50. Serão admitidos a votos nas assembléas geraes ; 



1.° O tutor pelo tutelado e o curador pelo curatelado ; 



2.° O marido pela mulher e os pais pelos filhos menores ; 



3.° O sócio da firma social pela mesma ; 



4.° O representante da administração de sociedade anonyma ou corporação ; 



5.° O inventariante pelo acervo pro indiviso ; 



6.° Os syndicos pelas massas fallidas. 



Art. 51. Nas reuniões ordinárias é permittido tratarse de todos os assumptos 

 que possam interessar o Banco ; nas extraordinárias só se tratará do objecto para 

 que fôr convocada. 



Art. 52. Os donos das acções ao portador e transferidas por endosso sãj obri- 

 gados a deposital-as na caixa do Banco pelo menos sjís dias antes da assembléa, 

 sob pena de não tomarem parte nas discussões e deliberações. 



TITULO VIII 



FUNDO DE RESERVA E DIVIDENDO 



Art. 53. Dos lucros líquidos semestraes, provenientes de operações completa- 

 mente ultimadas, se deduzirá a quota do 10 % para ser constituído o fundo de re- 

 serva destinado a fazer face ás perdas do capital social e à garantia de que trata o 

 art. 24. 



