NOTICIÁRIO 



Crelito ^«•-riool» em Mimis — Publicamos ora seguida o de- 

 creto n. 230i, qu3 trata da instituição do Crelito Agrícola no Estido de Minas 

 Geraes: 



« Vice-1'residente do Estado do Minas Geraes, para execução do disposto na 

 Li n. 400, de 13 de setembro de 1905, derreta: 



Art. 1 .» E' autoriz ido o Secretario de Estado djs Negócios das Finaaçxs a ce- 

 lebrar, de accordo com o Bane ) de Uredito Real de Minas Geraos, para instituição 

 do credito agrícola, mediante as seguintes condiçõos : 



§ 1.» O Banco se obrigará a fazer: 



a) desconto de lettras, bilhetes de mercadorias e warrants emittidos de accordo 

 com a legislação em vigor ; 



b) descontos de letras, notas promissórias acceitas por lavradores e indus- 

 triaes ou exportadores de produetos da lavoura e industria, com garantia de 

 duas firmas reconhecidamente solvaveis ; 



c) descontos de ordens sacadas por lavradores ou industriaes residentes no 

 Estado a prazo máximo de quatro mezes ; 



d) empréstimos sob garantia de penhor agrícola ; 



e) empréstimos a lavradores ou industriaes sob garantia pignoratícia de apó- 

 lices da divi.la publica federal ou d ) Esta lo, de produetos industriaes ou agrícolas, 

 ouro, prata e pedras preciosas ; 



empréstimos sobrj primeira hypotheca de immoveis ruraes ; 



g) abertura de credito em conta corrente de movimento sob garantia hypothe- 

 caria ou pignoratícia para custeio das lavouras, acquisição de machinas agrí- 

 colas, machinismos aperfeiçoados de b.»ieflciamento dos produetos ag/ieolas ou 

 para reforma e melhoria de machinismos já existentes ; 



h) empréstimos ás cooperativas agrícolas do responsabilidade illiraitada, me- 

 diante as garantias convenientes; 



;■) recebimento de depósitos em conta corrente ou a prazo fixo. 



§2.° Os empréstimos feitos pira o fim especial de constituição de lavouras 

 aperfeiçoadas com garantia pignoratícia de instrumentos agrícolas addicionada á 

 hypotheciria de irnraoveis, serão limitados ú quantia que for fixada no con- 

 tracto. 



§ 3.° Os empréstimos hypothecarios que forem feitos pela nova carteira de 

 credito agrícola serão subordinados a ostas condições: 



1 não p jderão exceder a um terço do valor venal dos bens, tendo-se em vista 

 o que serviu de baso para o imposto territorial ; 



II terão o prazo máximo do dous annos. 



§ 4.° Os empréstimos hypothecarios a prazo maior continuarão a ser feitos 

 pela actual carteira hypothecaria do Banco de Credito Real do Minas Geraes, na 

 forma do contracto existen.e e de accordo com a legislação em vigor. 



§5." Os empréstimos destina los a custeio das lavouras e em geral os que 

 forem feitos sob garantia de penhor agrícola terão o prazo de um anno, e não po- 



