526 SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



derão exceder ao valor de metade da producção provável, aUendendo-se além do 

 calculo da colheita pendente á média das quatro anteriores. 



§ 6.° A taxa máxima de juros e descontos da nova carteira de credito agrí- 

 cola será de 8 °/ ao auno. 



§ 7.° Krnquanto se fizer a cobrança da sobretaxa do 3 francos pjr sacca de 

 café, o Governo poderá determinar a reducção da taxa de juros e descontos até 6 °/ 

 annuaes para as operações puramente agrícolas, reduzindo na mesma proporção 

 os juros cobrados ao banco pelas quantias effecti vãmente empregadas em taes ope- 

 rações. 



§ 8.° Serão estabelecidas agoncias do I lanço nos muuieipius em que a directoria, 

 de accordo com o r.overno, julgar necessário. 



§ 9." Mediante garantias espr>ciaes e com assontimeuto prévio do Governo, po- 

 derá o barco lazer empréstimos a emprezas de construcções ruraes quo so propo- 

 nham a montar, por conta de agricultores, fazendas mo lelos, praparan lo terrenos 

 destinados a culturas intensivas e installando machiDismos de boneficiamento de 

 produetos agrícolas. 



§ 10. Nas mesmas condições poderão ser leitos empréstimos ás Camarás Muuici- 

 pães que se proponham a funiar usinas de electricidade aproveitando força hydrau- 

 lica para illuminação publica e cessão de força motriz a industrias manufactoras. 

 § 11. No contracto que for celebrado para creação da carteira de crelito agrí- 

 cola serão estabelecidas clausulas garantidoras dos interesses do Estado ligados 

 aos do estabelecimento bancário, ficando expressamente estipulado que as opera- 

 ções feitas furadas bases determinadas correrão sob a responsabilidade pessoal do 

 Director que as tiver ordenado. 



Art. 2.° O Governo depositará no banco, a titulo de empréstimo para as opera- 

 ções de que trata este decreto, até a quantia de dez mil contos de réis. 



§ 1." As quantias depositadas vencerão o juro annual de 5 %. pago semestral- 

 mente. 



§2.° O emprostimo será amortizado em 20annos, a contar de 1" de janeiro 

 de 1913. 



Art. 3.° O banco terá o mesmo capital com que está constituído. 

 Art. 4.° O Governo intervirá na administração do banco nomeando um di- 

 roctor, que sorá o Presidenta e ao qual caberá o direito de vetar as deliberações 

 da directoria que lhe parecerem contrarias aos interesses do Governo, havendo 

 desse veto recurso para o Secretario das Finanças. 



Paragrapho unieo. Os estatutos do banco e as reformas que nelles forem feitas 

 serão submettiJas à approvação do Governo do Estado. 

 Art. 5.°Revogam-se as disposições em contrario. 



Palácio da Presidência do Estado de Minas Geraes em BjIIo Horizonte, 21 de 

 novembro de 1908.— Júlio Bueno Brandão. — Juscelino Barbosa.» 



I3aiico de Custeio Rural — Xo Thesouro do Estado do S. Paulo 

 foi assignado o coutracto para constituição do Banco de Custeio Rural do Itapira, 

 ficando o mesmo nestas condições habilitado a receber 50:000$ em apólices especiaes 

 de auxilio agrícola. 



Ensino A.g-1-ieola e Commercial — O Sr. Dunshee de Abranches, 

 deputado pelo Estudo do Maranhão, apresentou á Camará dos Deputado3 o seguinte 

 projecto do lei : 



