A LAVOURA 



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tam o Decreto ri . IB . 054, de 5 de Junho da- 

 quelle aiuio, regiúando a matança de vaccas 

 e vitellas menores de 8 annos aptas á repro- 

 ducção e estabelecendo condições para con- 

 cessão de attestados de salubridade para 

 couros de animaes abatidos no paiz. 



Eram, em primeiro logar, medidas 

 acautelatorias de desenvolvimento da indus- 

 tria pastoril ante a calamidade crescente do 

 sacrifício de animaes novos de ^ ambos os 

 sexos. As xarqueadas, dando preferencia ás 

 vaccas, ao contrario dos frigoríficos, que pre- 

 ferem os novilhos e as vitellas, é fácil avaliar 

 a devastação verificada com a abertura de 

 novos mercados após a guerra. Já ha mais 

 de 10 annos se têm empenhado os poderes 

 públicos na acção coercitiva dessa matança 

 gananciosa, que chegou ás proporções de um 

 fiagello, quando por ultimo os mercados eu- 

 ropeus se sentiram esgotados. São Paulo le- 

 gislara ha muito sobre o assumpto. O Estado 

 cohibe a matança de vaccas de menos de 10 

 annos em todo o seu território (Lei nume- 

 ro 1.520 B, de 26 de Dezembro de 1910 )_. 

 Paraná tem também a sua lei, como São 

 Paulo, cohibindo o sacrifício de vaccas da- 

 quella idade. No intuito, portanto, de nor- 

 malizar a producção da carne ou pelo nienos 

 reprimir os abusos que tendiam a reduzir cri- 

 minosamente os stocks dos nossos rebanlios, 

 por cuja prosperidade tem dispendido o Go- 

 verno Eederai vultuosas sommas, tomou 

 este, servindo-se da lei n. 3.310, de 10 de 

 Agosto de 1917, as providencias constantes 

 do Decreto n . 13 . 054 referido . 



Opportunamente inspiradas, além de re- 

 gularem a matança das vaccas durante a 

 guerra, determinaram que fossem todos os 

 matadouiTjs e xarciueadas obrigatoriamente 

 inspeccionados, afim de virem d'ora avante 

 acompanhados de attestados de salubridade 

 os seus productos destinados á exportação ou 

 ao comniercio inter-estadual — sem excepção 

 dos couros — evidentemente comprehendi- 

 dos no art. 1° do regulamento a que se refere 

 o Decreto n. 11.462, de 27 de Janeiro de 

 1915. Não se pode negar a importância das 

 novas exigências regulamentares da produ- 

 cção, a da qualidade dos productos animaes 

 para exportação e mesmo para o consumo em 

 geral . 



São palavras da exposição de motivos aci- 

 ma alludida: "Este estado de cousas deter- 

 minou ha 10 annos uma vigorosa campanha 

 repressiva. Nossa situação actual é talvez 

 peor e, sem perda de tempo, devemos tomar 

 severas medidas. As xarqueadas nacionaes, 

 ao contrario do que acontece com os niata- 

 douros, não se acham sujeitas á menor fisca- 

 lisação. Estamos informados de que entre o 

 pessoal encarregado de tirar os couros ou de 



preparar o xarque são frequentes os casos de 

 ■pústulas malignas ou, carbúnculo cutâneo, 

 affecção grave e mortal, se as ulcerações na 

 pelle não forem destruídas a thermo-cauterio 

 ou ferro em braza. Muitos animaes com car- 

 búnculo são transformados em xarque e, não 

 obstante a exposição ao sol e o largo em- 

 prego do sal, póde-se admittir dada a resis- 

 tência do micróbio, a sua permanência na 

 carne secca. E' possível mesmo attribuir a 

 morte de pessoas que comem o xarque insuf- 

 ficientemente cosido a casos de carbúnculo 

 intestinal. Portanto, no interesse mesmo da 

 saúde publica, impõe-se a inspecção sanitá- 

 ria dos animaes abatidos nas xarqueadas." 

 A adopção^ dessas medidas exigiu comple- 

 mentarmente a avaliação do consumo interno 

 da carne. 



E' em virtude do artigo 6", paragrapho 

 único do referido Decreto que se vae fazen- 

 do regular, proveitosa e gratuitamente para 

 a União as inspecções das xarqueadas e ma- 

 tadouros em geral, mesmo daquelles cuja 

 feição e arranjo primitivos não puderam ain- 

 da soffrer modificações no interior do paiz, 

 como se infere do Decreto n. 1.682, de 27 

 de Agosto do anno próximo passado, do Es- 

 tado da Bahia, e das providencias immedia- 

 tas que a elle se seguiram em circulares e 

 instrucções que não deixam a menor duvida 

 sobre o valioso auxilio nesse sentido presta- 

 do pelo Governo daquelle Estado ao Governo 

 Federal. Esse Decreto é nem só o inicio da 

 systematisação do serviço de inspecções sa- 

 nitárias dos matadouros e xarqueadas, como 

 também dos açougues ou talhos, feiras e mer- 

 cados, e em sunnua da matança do gado para 

 consumo interno ou para exportação, em es- 

 tabelecimentos em que se elaboram productos 

 de origem animal ou fora destes estabeleci- 

 mentos . O Estado de Sergipe adoptou a mes- 

 ma orientação e critério, não sendo a elles 

 extranhos os Estados de Alagoas, Pernambu- 

 co, Parahyba, Rio Grande do Norte, Ceará e 

 Maranhão, devendo-se a este ultimo o Decre- 

 to n. 86, de 31 de Outubro do anno trans- 

 acto. Esses Decretos visam ambos apparelhar 

 Estados e Municípios para uma larga e uti- 

 lissima coUaboração ao serviço sanitário e 

 de estatística pastoris do modo por que os 

 organizar o Governo Federal. No Pará as 

 providencias a esse respeito effectuadas pelo 

 inspector Veterinário do Districto tem sido 

 tão bem acceitas que não deixam vacillações 

 sobre as melhores disposições daquelle Es- 

 tado em amparar conjuntamente os nossos 

 rebanhos e offerecer a nós mesmos e aos mer- 

 cados extrangeiros productos animaes cuja 

 condição de salubrida '.e e qualidade garan- 

 timos. 



Creio, senhores, não se tratar de medidas 



