A LAVOURA H9 



as leisquenellesdifflcultam por impostos sufflcienlemenle elevados o 

 augmento das áreas de terrenos cultivados com café, nos seus terri- 

 tórios, pelo prazo de dous annos, que poderá ser prorogado por 

 mutuo accôrdo. 



Art. 7." O producto da sobre-taxa, paga no acto da exportação de 

 que trata o artigo anterior, será aiTecadado pela União e destinado ao pa- 

 gamento de juros e amortização dos capitães necessários para a execução 

 deste Convénio, sendo os saldos restantes applicados ao custeio das des- 

 pezas reclamadas pelos serviços d(^ mesmo Convénio, começando-se a 

 cobrança das sobre-taxas depois de verificado o disposto no art . 8** . 



Art. 8.° Para a execução deste Convénio fica o Estado de S . Paulo 

 autorizado a promover, dentro ou fora do paiz, com a garantia da sobre- 

 taxa de 3 francos, de que trata o art. 6°, e com a responsabilidade soli- 

 daria dos três Estados, as oijerações de credito necessárias, até o capital 

 de 15 milhões esterlinos, o qual será applicado como lastro para a 

 caixa de emissão de ouro e conversão que fôr creada pelo Congresso 

 Nacional, para a fixação do valor moeda. 



§ 1.° O producto da emissão sobre esse lastro será applicado, 

 nos termos deste Convénio, á regularização do commercio de café e sua 

 valorização, sem prejuízo de outras dotações para fins creados em lei. 



§ 2.° O Estado de S. Paulo, antes de ultimar as operações de 

 credito acima indicadas, submetterá as suas condições e clausulas ao 

 conhecimento eapprovação da União e dos Estados contratantes. 



§ 3.° Caso se torne necessário o endoço ou fiança da União para 

 estas operações de credito, serão observadas as disposições do art. 20, 

 § 10, da lei n . 1452, de 30 de dezembro de 1905 . 



Art. 9.° A organização e direcção de todos os serviços de que trata 

 o Convénio serão confiadas a umacommissãode três membros, sendo 

 cada um nomeado iwr um dos Estados, sob a pi-esidencia de um 

 quarto membro escolhido pelos três Estados, o qual tem apenas voto de 

 desempate . 



Paragrapho único. Cada director terá um supplente que o substi- 

 tuirá em seus impedimentos e cuja nomeação será igualmente feita pelos 

 respectivos Estados. 



Art. 10. A com missão de que trata o artigo antecedente creará 

 todos os serviços e nomeará lodo o pessoal necessário á execução deste 

 Convénio, podendo confiar em parte a sua execução a alguma associação 

 ouempreza nacional, sobsua immediata fiscalização, tudo na forma do 

 regulamento. 



Ari. 11. A sede da commissão directora será na cidade de 

 S. Paulo. 



