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dupla vantagem de não violar a liberdade individual, porque o trabalho 

 não obrigatório, pode ser resgatado em moeda corrente e faculta ao pobre 

 que teria difficuldade em contribuir com o dinheiro, a prestação do ser- 

 viço braçais . 



O projecto sujeito ao estudo das Commlssóes reunidas comtém em 

 substancia as idéas que preconizamos e que vemos consagradas pelas 

 autoridades citadas, entretanto, systema de tributação nova no Estado, 

 devendo recahir em grande parte sobre indivíduos ignorantes, suggestio- 

 naveis e facilmente accessiveis á exploração dos especuladores e incon- 

 tentaveis, a sua applicação demanda uma grande prudência, muito tacto 

 e a maior tolerância até que po3sa entrar difiniti vãmente nos nossos 

 costumes. 



Ao iniciar a sua administração neste triennio, a Gamara de Vassouras 

 pretendeu ensaiar este systema de imposto ; factos de ordem politica, que 

 então occorreram nD municipio, perturbando momentaneamente a sua 

 calma e permittindo a exploração da ingenuidade popular, aconselharam 

 a Municipalidade a adiar para melhores tempos aquelle ensaio. Pre- 

 tendeu-se fazer crer que o novo imposto era causa da agitação, mas, a 

 verdade é que elle foi apenas um dos muitos pretextos, do que se sérvio 

 a exploração politica. 



De accordo comaidéa capital do projecto, as Commissões reunidas, 

 tendo em vista as leis orgânicas do Estado, sentem ter de discordar, 

 quanto aos seus detalhes, pelas razões que passam a expender: 



Diz oart. i" do projecto: 



« Ficam abolidas, de i de julho de uioy em diante, as leis munici- 

 paes que impõem exclusivamente aos proprietários agrícolas a obrigação 

 de concertarem as estradas publicas que atravessam suas terras ». 



Conquanto as posturas que se pretendem abolir com esta resolução 

 sejam iníquas, absoletas e inexequíveis, como já o dissemos, falta á As- 

 sembléa Legislativa competência para o fazer. A Constituição do Estado 

 em seu art. 85, reproduzindo disposição expressa da Constituição Federal, 

 declara que, « a administração municipal c inteiramente autónoma, excepto 

 no que fòr de interesse geral do Estado e commum a mais de um mu- 

 nicípio». 



No art. 8S, alínea lo", prescreve ainda a Constituição do Estado que, 

 compete á Gamara Municipal organizar o código de posturas « no art. 94 

 não alterado neste ponto pelo art. 42 da Reforma Constitucional, de- 

 clara expressamente que pertencem exclusivamente aos municípios, 

 além dos impostos de que já estão de posse, outros que numera.» 



A doutrina consagrada pelo art. 1" do projecto é, pois, evidente- 

 mente attentatoria da autonomia municipal, e contraria ás disposições ex- 



