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pressas da Constituição do Estado, que, entretanto, nos arts. 26,0. 7 e 56 

 n. 14, precisa claramente os casos em que os Poderes Executivo e Le- 

 gislativo tèm competência para intervir na administração municipal. A 

 revogação das posturas acima referidas só pôde ser feita pelas próprias 

 Camarás Municipaes. 



Diz oart. 2°: 



«Ficam as Camarás Municipaes autorizadas a convidar, de accôrdo 

 com os preceitos desta lei, todos os homens válidos do município, 

 maiores de 2 1 annos, a prestar gratuitamente dous dias de serviços pes- 

 soaes poranno exclusivamente no concerto das estradas publicas do mesmo 

 município». 



E' manifesto o pensamento do autor em dar á lei um caracter de 

 extrema brandura para melhor facilitar a sua acceitação e a consequente 

 insinuação nos nossos costumes ; mas, a expressão convidar^ aqui empre- 

 gada, tira-lhe por certo todo o caracter de obrigatoriedade e, portanto, 

 de exequibilidade pratica. 



A lei é, e precisa ser sempre imperativa , a sua execução é quem 

 pôde, e deve ser neste caso, feita com a máxima prudência a brandura, 

 circumstancia pertinente mais propi"íamente aos regulamentos e ao critério 

 do Executivo Municipal . 



Não é justa a disposição do referido art. 2°, estabelecendo igual- 

 mente para todos os contribuintes a tributação de dous dias de serviços. 

 Uma das maiores preoccupações do legislador, ao decretar qualquer tri- 

 buto, deve ser precisamente a equidade, senão a sua perfeita e justa distri- 

 buição, e nada nos parece mais injusto do que exigir-se do proletário que, 

 de pés descalços, mal deixa os seus vestígios na estrada, de que apenas se 

 serve para ir ao seu penoso e, muitas vezes, pouco remunerador trabalho, 

 a mesma contribuição, para a conservação das estradas, que paga o grande 

 proprietário ou industrial, que a degrada constantemente com o peso dos 

 seus vehiculos, o trafego de seus animaes e o transito de seus serviçaes. 



A lei franceza é incontestavelmente muito mais justa, porque attende 

 a estas circumstancias ; ainda assim não está isenta da critica daqucllesquc 

 julgam que os grandes proprietários não são sufficientemente tributados, 

 considerada a maior utilidade que auferem dos caminhos. Por isto alei 

 belga duplica o numero de dias de trabalho a prestar pelos grandes pro- 

 prietários, seus serviçaes, seus animaes e viaturas. 



No art. 3° o projecto arbitra em 3$ a contribuição por dia para 

 aquelles que não quizerem prestar o serviço pessoal. 



Ainda neste ponto a lei franceza é mais equitativa, deixando ás com- 

 munas a attribuição de organizarem annualmente as tabeliãs de equiva- 

 lência dos serviços. 



