A LAVOURA 613 



O preço do salário varia com as localidades e o tempo e não é ra- 

 zoável que se imponha ao trabalhador que, por qualquer circumstancia, 

 não pôde prestar o serviço pessoal a que está obrigado, um ónus muito 

 superior ao equivalente ao salário que realmente ganha. A adoptar-se a 

 designação na lei do equivalente em dinheiro para o jornal do trabalhador 

 rural, nas condições actuaes, não se poderá, evidentemente, ir além de 

 2$ooo. 



Diz o art. 4° : «A contribuição recahe igualmente sobre os mora- 

 dores dos povoados, villas e partes não calçadas da cidade . A prestação 

 de serviços nesses logares será applicada de preferencia na limpeza e con- 

 servação das ruas não calçadas, no quarteirão de residência dos mora- 

 dores. » 



As Gamaras Municipaes cobram geralmente o imposto predial, não 

 só nas cidades e villas, como nos povoados . 



E' hoje uma de suas poucas rendas e com o auxilio das quaes ellas 

 provém, senão ao calçamento, pelo menos á illuminação, ao abasteci- 

 mento dagua, á limpeza e remoção do lixo e ao próprio concerto das ruas, 

 etc. Impor ao contribuinte da 10* urbana mais um tributo para serviço a 

 que tem evidentemente direito é, por certo, grave injustiça ; privar, 

 porém, a Gamara da 10* urbana na parte da cidade e no3 povoados não 

 calçados, onde, aliás, ella mantém outros serviços propriamente urbanos, 

 como acima ficou dito, para adoptar alli o imposto de prestações do ser- 

 viço pessoal, seria, por certo, maior injustiça se, porventura, pudesse a 

 Assembléa resolver a respeito. 



O art. 5° é assim concebido : « Incorrerá em processo de responsabi- 

 lidade a autoridade que coagir o contribuinte á prestação do serviço contra 

 a sua vontade. » 



O art. 180 do Godigo Griminal prevê o caso aqui figurado e commina 

 penas ao delinquente, parecendo, portanto, desnecessária esta disposição 

 menos explicita que a do referido Godigo. 



Diz o art. 6° : « Para melhor applicação desta lei, os proprietários 

 agrícolas poderão reunir-see dividir o município em tantas zonas quantas 

 sejam necessárias, encarregando-se um delles da direcção dos trabalhos 

 de cada zona. Ficará assim constituída uma Junta de Proprietários que, 

 de accordo com a autoridade municipal, tomará a seu cargo organizar a 

 estatística dos contribuintes de cada zona, avisal-os e reunil-os na época 

 própria, isentar da contribuição aquelles que não estiverem em condições 

 de prestal-a, distribuir os terrenos, dirigir os trabalhos de conservação das 

 estradas e enviar ao Presidente da Gamara a relação dos faltosos. » 



E' incostestavelmente muito aproveitável a idéa consagrada neste dis- 

 positivo. A sua applicação será um dos mais poderosos elementos para 



