614 SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA 



facilitara propaganda e a adaptação nos nossos costumes do systema de 

 tributo de que estamos nos occupando. O interesse e a boa vontade dos 

 proprietários ruraes facilitarão, não só este trabalho, como a organização 

 do cadastro e da estatistica municipal de que tanto carecemos; mas, so- 

 mente a iniciativa e a boa orientação das municipalidades poderá realisar 

 este desideratum^ pois que em face do Estatuto fundamental do Estado 

 não cabe á Assembléa ou ao Poder Executivo a faculdade de intervir nos 

 municípios para delegar funcções admnistrativas, que pertencem ao res- 

 pecti\'o governo municipal. 



A Constituição do Estado prescreve claramente os casos em que o 

 Presidente do Estado pode intervir na administração municipal ; a hy- 

 pothese do art. 7" do projecto, referente á « infracção dos preceitos da 

 liberdade individual » escapa á sua alçada, por ser do Poder Judiciário a 

 quem cumpre delia conhecer. 



O art. 8° e seus paragraphos dizem : 



Art. 8". O processo a observar na prestação de serviços será o 

 seguinte : 



Na época mais conveniente, de julho a outubro, a autoridade mu- 

 nicipal, tendo previamente a\isado por escripto os membros da Junta 

 ou, em falta destes, nomeado pessoa idónea para, em cada zona, dirigir os 

 trabalhos, affixará editaes nos logares mais públicos e frequentados, com 

 antecedência de 10 dias, convidando os homens maiores de 21 annos, de 

 residência effectiva, a procederem ao concerto dos caminhos. 



Em seguida os agentes encarregados de fiscalizar esse serviço avi- 

 zarão os contribuintes de cada zona, sem distincção de classes, para re- 

 unirem-se em determinados pontos, ás () ou 10 horas da manhã, munidos 

 de ferramenta necessária, afim de prestarem os seus dous dias de serviço 

 pessoal, notificando-lhes ao mesmo tempo que no caso de não con- 

 correrem para esse serviço de utilidade commum, serão obrigados a con- 

 tribuir com 3$, por dia de falta. 



*i r. O serviço será prestado de accôrdo com as forças e aptidões de 

 cada um, sem constrangimento de espécie alguma, c terminará ás 4 ou 

 5 horas da tarde. 



§ 2". A prestação do serviço fica Hmitada a 4 kilometros de distancia 

 da residência do contribuinte. 



?í 3". E' facultado ao contribuinte escolher a turma em que quizer 

 trabalhar, comtanto que seja dentro da zona de sua residência. 



S 4°. E' permittido aos contribuintes organizarem-se emturmas,nunca 

 inferiores a dez pessoas, avizando previamente ao presidente da Camará, 

 ou ao membro da Junta, encarregado de fiscalizar o serviço na respectiva 

 zona, comtanto que os serviços sejam prestados na estrada publica. 



