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Essa permissão geral poderá, entretanto, ser suspensa por acto do 

 Presidente do Estado, se a pratica em dous annos revelar inconve- 

 nientes. 



§ 5 ". Reunida a turma, o respectivo guia, cujo serviço, assim como 

 o dos fiscaes e agentes, será levado em conta dos que elle tiver de 

 prestar, dirigirá os concertos a fazer na estrada e, findo o trabalho, en- 

 tregará a cada um dos contribuintes um recibo-talão por elle assignado 

 e carimbado pelo Presidente da Camará, a quem remetterá a lista dos 

 que não houverem comparecido. 



■5 6". O contribuinte faltoso terá a faculdade de prestar seu serviço 

 em outra occasião e para o mesmo fim, no prazo de dous mezes, não 

 podendo ser antes disso multado. 



Jj 7". O contribuinte que não quizer ou não puder fornecer seu 

 concurso pessoal, poderá dar um trabalhador em seu logar, communicando 

 a falta ao director da turma para os fins convenientes. 



§ S'\ A allegação de ausência, moléstia ou impossibilidade de com- 

 parecer não exime o contribuinte de dar alguém por si, sob pena de 

 entrar com a quota de 3s, por dia de falta, salvo o disposto no para- 

 grapho seguinte. 



S 9'. Se o contribuinte fòr jornaleiro ou reconhecidamente pobre, 

 ser-lhe-ha relevada a multa em caso de moléstia, summariamente provada 

 por affirmação de duas testemunhas idóneas. 



§ IO. Considera-se ter prestado o competente ser\iço o proprietário 

 que auxiliar o concerto da estrada com o fornecimenio de materiaes e 

 meios de transporte . 



§ II. São isentos de contribuição de serviços os homens reconheci- 

 damente inválidos, a juizo da autoridade municipal ou do membro da 

 Junta, a cuja zona pertence o contribuinte.» 



Da simples leitura destes dispositivos, se evidencia que os assumptos 

 de que elles tratam são mais propriamente de regulamentação, e é de boa 

 pratica deixar ás municipalidades, a quem de direito, compete este 

 serviço. 



Elias, melhor do que a Assembléa, poderão julgar, de accôrdo com 

 os usos e costumes locaes, quaes as melhores occasiões para a execução 

 dos serviços, tendo em vista as épocas de cultura e de colheitas próprias 

 da zona, regular as horas mais convenientes para os trabalhos, o seu 

 plano, a sua distribuição e ouu-os detalhes necessários. 



As razões que acima apresentamos em defesa da autonomia mu- 

 nicipal applicam-se igualmente ás disposições dos arts. 9", 12 c 1 3 do 

 projecto, que os contrariam, indo, portanto, de encontro ao preceituado 

 pela Constituição do Estado. 



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