Gl(; SOCIEDADE NACIONAL Df3 AGRICULTURA 



Justilicados assim os motivos por que não podem aconselhar a 

 approvaçáo do projecto n. i587, nos termos em que está concebido, as 

 Commissóes reunidas de Orçamento e Fazenda, Justiça e Legislação 

 e Gamaras Municipaes, julgam de seu dever apresentar, de accôrdo 

 com as idéas emittidas, o seguinte substitutivo á consideração da As- 

 sembléa : 



■2906 — N. 1.590 (substitutivo do de n. 1587)— A Assembléa Le- 

 gislativa de Estado do Rio de Janeiro resolve: 



Art. 1°. A partir do dia 1 de Maio de 1907, todo habitante do 

 tcrritoria lluminense, do sexo masculino, valido, domiciliado fora da 

 zona da cidade, villar ou povoados sujeito ao imposto predial, maior 

 de 18 annos e menor de 60, é obrigado a prestar annualmente, até 

 dous dias de serviço, no máximo, na construcção, reconstrucção e con- 

 servação das estradas de rodagem municipaes, situadas no districto c 

 a quatro kilometros, no máximo, de sua residência habitual, de accôrdo 

 com o que fica estabelecido na presente lei. 



Art. 2". Além do disposto no artigo arítecedente, todos os pro- 

 prietários, no território fluminense, sáo igualmente obrigados a con- 

 correr annualmente para a construcção, reconstrucção c conservação das 

 estradas, dentro da zona limitada pelo artigo antecedente, e por dous 

 dias, no máximo, com os serviços : 



íj)das viaturas apparelhadas, apparelhos que possuírem para o seu 

 con mercio ou trafego de suas propriedades ; 



Z^j dos animaes de tracção, carga e sella que utilizarem na industria 

 de transporte ou no custeio das mesmas propriedades. 



Paragrapho único. Para os proprietários que não explorarem a 

 industria de transporte, o máximo dessa contribuição será equivalente 

 a duas viaturas apparelhadas e três animaes, embora possuam maior 

 numero daquellas ou destes. 



Art. 3". O imposto é pessoal ou em espécie; todavia o contri- 

 buinte poderá delle desobrigar-se, pagando em dinheiro a sua contri- 

 buição, de accôrdo com o disposto no art. 6**. 



Paragrapho único. As contribuições em dinheiro serão única e ex- 

 clusivamente destinadas ás obras de arte e a outros serviços reclamados 

 pelas estradas. 



Art. 4". Ficam as Gamaras Municipaes encarregadas da cobrança 

 e da applicação do imposto creado por esta lei, nos respectivos mu- 

 nicípios, devendo para isso regulamentar o serviço, estabelecendo as 

 penas, na forma da legislação vigente, organizar a estatística dos con- 

 tribuintes e os planos e distribuição do mesmo serviço, tudo de ac- 

 côrdo como interesse publico e a maior commodidade do contribuinte. 



