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coactivas de sua liberdade sem necessidade. As aucto- 

 ridades competentes devem zelar pelo cumprimento das 

 leis e regulamentos. 



6) Os Índios mais ou menos habituados á vida ser- 

 taneja serão entregues ao cuidado dos missionários. 



7) O governo concederá aoF indigenas as terras por 

 elles occupadas, sem dar-lhes entretanto titulo ou direito 

 de alienal-as em todo ou em parte. Garantir-se-ha mais 

 ou menos completamente a conservação das respectivas 

 mattas, prestando os officiaes do governo especial attenção 

 a este assumpto. 



8) Os Índios serão equiparados aos outros cidadãos 

 da Republica, denunciando-se e julgando-se os crimes de 

 que forem victimas pelo direito commum brazileiro. 



Gosarão somente de um favor da lei : serão dis- 

 pensados do serviço militar e do pagamento de im- 

 postos. Esta medida refere-se porém somente aos indi- 

 genas ainda não completamente civilizados. 



9) Os Índios assaltantes, que impedem o desenvol- 

 vimento regular da civilização, serão aldeiados mesmo 

 á força e até por meio de bandeiras, como já ha muito 

 o recommendava José Bonifacio, ainda que se devam o 

 mais que possível evitar recursos extremos. Cumprirá 

 em taes casos teatar preh minar mente aldeial-os em co- 

 lónias com índios mansos da mesma tribu, como acima 

 ficou dicto. Nos serviços eíiectuados nos mattos não se 

 empregarão tropas regulares, mas sertanejos aíFeitos á 

 vida do matto e á índole dos selvicolas. 



10) Juntamente com os fins práticos da civihzação 

 dos índios, não se deve esquecer o interesse scientifico 

 da questão. E' em Vienna e na Allemanha que se en- 

 contram as collecções mais valiosas para o estudo da 

 cultura indígena. No Brazil fizeram-se collecções de 

 objectos reunidos ao acaso, que não tem a unidade e a 

 minúcia daquellas collecções providas de todas as infor- 

 mações. Além das modestas expedições do Museu Paulista, 

 não se realizou expedição alguma organizada pelo go- 

 \erno do Brazil, com a intenção de estudar o problema. 

 Devern servir de modelo ao Brazil o «Ethnographical 

 Bureau» da America do Norte ; tudo depende nesse 

 easo da competência dos exploradores, a qual só pode 

 ser julgada pelos coUegas idóneos de outros paizes. 



