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pete ás camarás apenas a elaboração dos respectivos 

 regulamentos, emquanto que è da alçada do gover- 

 no federal a definição da caça e a 2^'i''otecção das 

 aves. Matar passarinhos, beija-ílores, pica-paus, anus, 

 befh-te-vis, etc. ninguém pode considerar como caça. 

 E será da competência do Ministério da Agricul- 

 tura e do Congresso Legislativo da União, definir o 

 sentido da palavra «caça», declarar quaes sejam or. 

 animaes de caça e animaes nocivos que se podem 

 matar, e proteger todos os outros. Claro é, que as 

 condições locaes, as quaes a constitução quer tornar 

 respeitadas, podem differir no mesmo Estado e em 

 diversos annos. Acontece, que um periquito ou 

 pássaro em um município prejudica a lavoura, sem in- 

 commodal-a n'um outro vizinho. Em taes casos 

 pode ser permittida a destruição da espécie no- 

 civa, mas só pelo prazo de um anno, e era taes 

 eventualidades não ha necessidade de recorrer aos 

 municipios, sendo sufficientes as providencias do 

 governo estadual. 



Era geral das camarás municipaes do interior 

 dos Estados pouco se pode esperar no interesse da 

 regularisação da caça, e mesmo as grandes cidades 

 não souberam até agora desempenhar-se de modo 

 satisfactorio destes deveres. A camará municipal da 

 capital de S. Paulo, já por varias vezes mostrou seu 

 interesse pela protecção das aves e conseguiu pôr 

 termo á venda de sabiás, gaturamos, pintasilgos etc. 

 nos mercados. Mas no que diz respeito á caça pro- 

 priamente dita. ninguém se importa da respectiva 

 lei. Durante o anuo inteiro rapazes e pessoas des- 

 occupadas percorrem os arredores da capital, de 

 espingarda ao hombro, matando não raras vezes 

 gallinhas e cabras ou atirnndo sobre os proprietários 

 que lhes prohibera a entrada era terreno particular 

 e cercado. O grande defeito desta lei é a falta de 

 fiscalisação. Sem a ajuda dos postos policiaes, sem 

 confiscação das armas e pagamento da metade da 

 multa aos guardas municipaes ou estaduaes, que 

 prenderem os caçadores não autorisados, não haverá 

 possibilidade de chegar a condições normaes neste 



