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1) The Lacey-Act, que regulariza a importa- 

 ção de animaes de caça e seu transporte de Estado 

 a Estado; 



2) lhe lar iff- Act de 1897, creando impostos 

 sobre aves e pelles importadas do extrangeiro ; 



3) as leis de caça para os districtos de Co- 

 lumbia, Alaska, etc, ; 



4) a lei tratando da protecção ás aves nas 

 reservas íiorestaes e parques nacionaes; 



õ) IJie laríff-Btlí de 1913, prohibindo com- 

 pletamente a importação de aves silvestres e suas 

 plu III as. 



Na America do Norte a experiência de mais 

 de século mostrou que a disposição da Constituição 

 confiando a legislação sobre caça aos Estados não 

 foi feliz. Os vários Estados, vizinhos uns dos ou- 

 tros decretaram leis contradictorias, que tornaram il- 

 lusorios os seus fins. Na questão : servir ao inte- 

 resse commum ou respeitar em absoluto a constitui- 

 ção, o poder legislativo optou pela primeira alternati- 

 va. O Lacey-Act de 1900 e o Mac-Lean-Act de 

 1912/13 são violações da Constituição, mas que fo- 

 ram votados por terem sido considerados necesarios 

 ao interesse coiíiinum. A divisa medieval : " Fiat 

 justilia et pereat mundus " — (cumpram-se as leis 

 embora pereça o povo) não corresponde mais á 

 nossa época, que não se deixa estrangular por laços 

 de papel, embora tão sagrados como o da Consti- 

 tuição. Ha um único ponto de vista, apenas, com- 

 pletamente decisivo: o interesse publico ou commum, 

 «Alem dos poderes conferidos pela Constituição» disse 

 Roosevelt ( ) «resta inhérente á nação um poder 

 decisivo eiri todosos casos em que a acção dos Estados 

 falha, conferindo a força que em geral é exercida 

 pelas nações soberanas.» 



Parece-me que entre nós taes coníiictos só podem 

 apparecer entre as administrações municipaes e es- 

 taduaes, devendo vencer em taes casos a autoridade 



(*) R. Th. Zillmer, The sig-uiíicance of the national 

 Bird-Law. Science, Garrison, N. Y, N." 989, 1913, pg. 841. 



