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do Governo do Estado e reservando-seaos municipios 

 direito de votar modificações que por ventura se- 

 tornarem necessárias. 



Em tlieoria no Brazil não teremos difficuldade 

 com relação á legislação sobre caça e protecção ás- 

 aves, uma vez que a execução das disposições da lei 

 e sua fiscalisação em geral competem aos Governos 

 estaduaes que, alem dos seus órgãos adequados, ain- 

 da dispõem do auxilio da força publica. 



A constituição do Brazil, em grade parte mo- 

 delada segundo a dos Estados Unidos da America 

 do Norte, põe o Governo Federal na posição de pro- 

 ceder de maneira egual. Se bem que os detalhes da 

 regulamentação da caça caibam á administração esta- 

 dual, disposição aliás muito sabia em vistas da im- 

 mensa diversidade climatológica e biológica dos dif- 

 férentes municipios de tão vasto paiz, claro é que 

 cabe á União a protecção ás aves e a de outros ani- 

 maes, e por este motivo compete a este poder defi- 

 nir a palavra caça, dar a lista dos mammiferos, aves- 

 etc., que é licito matar, pegar, caçar etc., estabele- 

 cendo deste modo as bases geraes para a legislação 

 sobre a caça e protecção ás aves. Alem disto pode- 

 a União e respectivamente o Poder Legislativo Fe- 

 deral impedir ou diminuir, por meio de alto im- 

 posto, a importação de aves, suas pelles e plumas 

 e tomar a iniciativa com relação á exportação dos 

 artigos mencionados, bem como de orchideas e ou- 

 tros elementos da fauna e flora do paiz. 



