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Art. í/" — Para o exercício da caça nos log-ares públicos 

 todo caçador tirará licença annualmente na 

 Intendência Municipal, pagando o imposto de 

 10$000, e bem assim os vendedores ambulan- 

 tes de caça, salvo si houver outro nas tabeliãs 

 de impostos municipaes, que, nesse caso, é o 

 que deve prevalecer. 



O infractor que fòr encontrado sem li- 

 cença pagará a multa de 30$000, pela primeira 

 vez, de Õ0$000 pelas demais, e 5 dias de prisão. 



-Art. 5." — Tracta dos cães soltos nas ruas da cidade. 



Não é raro nos arrabaldes da Capital serem feri- 

 'das pessoas ou animaes por caçadores inexpertos. 



Essa lei não é suííiciente e alem de suas deíicien- 

 »cias ella não é observada por falta do necessário pessoal 

 municipal. 



Entre as modiíicações a fazer-se é principalmente 

 •necessária a de se pôr fim á caça dos pássaros canta- 

 'dores e de outras aves pequenas, que não devem formar 

 'Objecto de caça. 



Apesar desta lei, actualmente muitas pessoas se dão 

 :á caça por todo o anno no município desta Capital. 

 Esta caça se dá também dentro do perímetro da cidade 

 •e os caçadores muitas vezes não respeitam os terrenos 

 >cercados, entrando sem licença, resistindo até, ás vezes, 

 •ás intimações dos respectivos donos. 



A maior parte destes caçadores, munidos de es- 

 •pingardas baratas chamadas «pica -paus» não andam acom- 

 panhados de cães de caça, o que ahás seria inutil, visto 

 •que nas proximidades e arrabaldes da cidade já não 

 •existe mais caça alguma. 



O mellior resultado de taes caçadas, illicitas, é, 

 ás ve"'es, uma gallinlia ou outra ave domestica, 

 •que por ventura se afastara un pouco da casa do 

 •dono. No mais, são apenas os pássaros de todas as 

 •qualidades, que formam o objecto da caça, e cuja ex- 

 tincção é para lastimar-se tanto mais que ha muitos ou- 

 ttros factores, que concorrem no mesmp sentido para 





