(8 ) 



Os miseráveis Lavradores de farinhas , grãos , e le- 

 gumes , que pela sua pobreza mercciao aie comisera- 

 ção, não tem a liberdade de mandar vender seus fru- 

 ctos , onde elles tem melhor sabida, apezar das razões 

 de justiça , e interesse publico acima ponderaaas , e das 

 Leis expressas , que não só lhes facultâo aquella liber- 

 dade , mas ate frnnquiza de Direitos taes como a Lei de 

 4 de Fevereiro de 1773 , e Assento de 24 d'Abril que 

 sobre ella se tomou; Avisos do 1. de Julho de 1794, e 

 de 17 de Agosto de 1798; o Foral desta Capitania, ect. 

 Humas vezes são inhibidos de exporta-los por ordens ar- 

 bitrarias das respectivas Camarás , pretextadas com as ne- 

 cessidades do Povo , que dizem , não tem lei ; outras 

 vezes constrangidos a traze-los ao celeiro desta Cidade , 

 ainda que ás vezes o consumidor , que os ha de gas- 

 tar , more lá bem perto do Lavrador , que o produzio , 

 e ainda que elles venhão já ensaccados , e destinados a 

 serem embarcados para a Europa ; e huma vez dada a 

 entrada, não tem mais o arbítrio de os levar para fora, 

 ]5osto que lhes venha á noticia haver em outra parte 

 maior preço, e falta do mesmo género. Llh s sofrem 

 pois a desprza de hunsa viagem , ou pelo menos de hum 

 rodeio escusado , o empate do seu capital , e da embar- 

 cação , a perda do seu tempo, (que ás vezes só no por- 

 to passa de mez para obterem descarga , pois nas tu- 

 Ihasnão cabe nem quanto a Cidade gasta em huma sema- 

 na) retenção forçada do seu género para não poderem 

 aproveitar o justo preço delle , a contribuição que se 

 lhes exige iHtitnlo de beiíeficio da tulha , (de que elles 

 não querião servir-se ) alugutl da saccaria , salário da 

 descarga , que se lhe não consente executar pelos seus 

 escravros ; quebras , trocas , e avarias do género pelas 

 aguas do mar, e chuva; muitas vezes injurias, prefe- 

 rencias , condemnaçoes , e prlzões , de maneira que a ins- 

 tituição do celeiro publico , que seria huma boa facili- 

 dade de Commercio administrada sem coacção , somente 



