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Males resultantes do prhilegio concedido aos La- 

 vradores^ -para não puderem seus credores ar~ 

 rematar-lhes os Engenhos 45: 



Falta de bum Registo d'hypotbecas .... 46 



As delongas dos processos augmentm a falta de 

 supprimentos^ dijficídtando aos credores o re- 

 embolso dos seus fundos idem.. 



O sobredito privilegio também prejudica , por 

 embaraçar que os prédios passem para mãos 

 babeis 47 



Igualmente as Leis que offendem os direitos da 

 propriedade , assim como as que difficultão as 

 penhorasse arrematações, mandando que os cre- 

 dores sejão pagos por consignações contra suas 

 vontades 48 



Âs que lhe mandão adjudicar bens por menos do 

 que valem contra sua vontade .... idem. 



Jls Leis de aposentadorias . 4^ 



As das, inducias que obrigão o credor a espe- 

 rar sem vencimento de juros ^ nem idónea fi- 

 ança idem. 



A nova Lei dos falidos ^o 



Conservar semelhantes Leis para lesar os estran- 

 geiros he tão injusto, como impolitico . . . cr 



Ampliação do privilegio dotal em fraude dos cre- 

 dores idem, 



A Legislação Ingleza, contraria â nossa, favore- 

 cendo o cumprimento dos contratos, e a mora- 

 lidade, segura o credito nacional 5-2 



A larga duração dos nossos pleitos, que favorece 

 a estagnação dos capitães, e augmento do pre- 

 ço dos juros, procede principalmente do syste^ 



\- >,ma, emolumentario, pelo qual todos os Oficiaes 

 àa Jtistiça inter es são na demora dos pleitos. 



