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dos. Havia municípios anteriores á fundação da monarchia, e 

 havia-os creados pelo impulso dos primeiros reinados e pelos 

 esforços das ordens militares, dos mosteiros, e das inrejas. 

 D"estes uns tinham arrancado o foral pela vontade e união dos 

 moradores, como Coimbra, o Porto, e outras localidades, ou- 

 tros, não poucos, tinham-se constituído pela acção do tempo 

 e pela importância própria, e finalmente não eram ainda raros 

 os que deviam o reconhecimento de sua autonomia ao suborno 

 dos poderosos, influentes no animo do príncipe. Os concelhos, 

 diversos na origem, também não guardavam uniformidade na 

 íórma e extensão das instituições locaes. O sr. A. Herculano 

 divide-os em completos, rudimentares, e imperfeitos, e, es- 

 tudando a formula essencial de cada um dos grupos, define o 

 seu caracter e as dilferenças mais ou menos profundas que 

 os distinguiam. Cada município reflectia a imagem da socie- 

 dade geral; mas os rudimentares, cujos foraes foram redigi- 

 dos talvez á vista das insinuaçi^es dos colonos, os desejos e 

 tendências da população solta, traduziam-se com mais verda- 

 de. Esta população nos concelhos completos, muitas vezes for- 

 mados pelo rei para maior facilidade da percepção dos impos- 

 tos, não podia representar suas aspirações com igual vigor. 

 A associação dos moradores, hostil a tudo o que não era 

 ella, ou que não procedia d'ella, ligava seus membros pelo 

 nexo de direitos e de deveres communs, afiançando á resis- 

 tência popular contra os abusos das classes privilegiadas o 

 apoio da maior somma de vantagens indíviduaes e collectivas. 

 O direito de asylo, ampliado até aos crimes mais graves, a pro- 

 tecção reciproca assegurada á generalidade dos vizinhos, a 

 defeza mutua estabelecida no appellido, ou convocação da mi- 

 lícia local, a inviolabilidade da casa e da propriedade urbana 

 e rural mantida com preceitos e penas efficazes, e as garan- 

 tias de processo, graduadas segundo a escala desigual das hie- 

 rarchias, constituíam as bases d'este direito publico, bases 

 afTirmadas pelo interesse geral e pelos mais estreitos laços de 

 cohesão morais 



1 Historia de Portugal, tom. 3.» e 4.°, parte 3.", liv. 7.°, passim. 



