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diMiacões de D. Manuel que fossem i)uuidos a primeiía vez 

 com dejíredo de três mezes para fora da villa, ou do logar, a 

 segunda com desterro de seis mezes, e a terceira com o de 

 um anno, alem da indemnisação dos prejuízos, e sendo acha- 

 dos o gado, ou as bestas três vezes no mesmo mez dentro das 

 terras cultivadas, dispunham que os animaes fossem lançados 

 fora do termo da cidade, villa, ou logar. aonde moi'assem os 

 donos por espaço de seis mezes. O castigo dos que matavam 

 boi, vacca, ou besta alheia nas povoações, ou em qualquer 

 casa, era pagarem aos donos o dobro do valor, e matando-as 

 no campo o trosdobro, assim como também por qualquer ar- 

 vore de fructo decepada. Se o damno causado excedesse, po- 

 rém, quer nos gados, quer nas arvores, a vaUa de 4:000 reaes 

 (120;êi000 réis de hoje), incorria o perpetrador, alem da com- 

 pensação pecuniária, nas penas corporaes de açoutes e de- 

 gredo por quatro annos para o ultramar '. 



Os que achando aves de caça alheias, animaes, ou outra 

 qualquer cousa, as não entregassem logo, sabendo de quem 

 eram, embora não lhes fossem pedidas, e se ai)ropriassem d'el- 

 las, deviam ser castigados como se as furtassem directamente 

 de casa dos donos. Não as mandando apregoar, e não offere- 

 cendo a restituição, pagariam pela primeira vez as despezas 

 feitas pelo proprietário para as descobrir, e sendo caçadores 

 deviam dar pela pena de achadcgo 100 reaes (3j$1000 réis de 

 agora), por cada açor fino oO reaes, por cada falcão e por cada 

 gavião 20 reaes (COO réis). Se o perdido fosse escravo, ou ca- 

 ptivo, e dentro de quinze dias quem o achasse não partici- 

 passe o facto ao juiz da cabeça do almoxarifado, ficava o re- 

 ceptador obrigado a pagar de indemnisação por cada escravo 

 preto 300 reaes (9?$i000 réis), e por cada escravo branco, ou 

 da índia 1:000 reaes (30,W0 réis) 2. 



As disposições acerca do contrabando dos gados pela fron- 

 teira com os preceitos de fiscalisação e de inquirição, e a for- 

 ma do processo, compunham um systema de providencias em 



1 (Jrd. Manuelina^ liv. 5.", tit. 85." 



2 Ibidem, liv. 5.°, tit. 91." Dos que acham aves, escravos, etc. 



