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novas providencias restrictivas, por não ser fácil, nem oppor- 

 tuno adopta-las '. 



Ás violências praticadas na cobrança dos direitos de por- 

 tagem e na apprehensão dos contrabandos, juntavam-se a con- 

 fusão e os pleitos provocados pela execução da reforma dos 

 foraes, tão intima com a vida e interesses económicos dos 

 povos, e tão exposta a omissões e equívocos lesivos. Mui- 

 tos dos abusos, que por meio d'ella se esperava destruir, con- 

 tinuaram, a incerteza augmentou, e grandes desigualdades, 

 filhas da inadvertência, ou da incompleta interpretação do pas- 

 sado, enredaram o paiz em um verdadeiro labyrinto de dif- 

 íiculdades, que nos annos de D. Sebastião ainda inquietavam 

 o governo. As antigas circumscripções fiscaes renasceram 

 correctas e additadas no texto dos foraes rejuvenescidos por 

 Fernão de Pina, as velhas pautas municipaes, remoçadas, ainda 

 apertaram mais em bastantes partes as barreiras, que estrei- 

 tavam, ou paralysavam a circulação interna, muitas isenções 

 consuetudinárias dos concelhos desappareceram, e os exa- 

 ctores, cada dia menos escrupulosos, valiam-se de todos os 

 pretextos para forjarem imaginarias infracções, despojando 

 os incautos. 



Mas estes males de si tão graves, não foram os únicos de 

 que se queixaram os municípios. Os reis, fáceis em conceder 

 privilégios, haviam exceptuado dos encargos pecuniários para 

 obras de fontes, muros, pontes e calçadas muitos moradores 

 abastados, sem attenderem a que assim dobravam o sacrifí- 

 cio dos outros contribuintes. Avultando o escândalo e a injus- 

 tiça d'estes favores, bradaram as cortes no deserto, porque 

 a resposta do soberano reduziu-se a uma repulsa secca^. Ape- 

 sar de tantas vezes combatida, a cidadella dos privilégios era 

 inexpugnável, e a coroa nos casos arriscados quasi sempre 

 acudia a cobri-la com o seu escudo. N'este período de tran- 

 sição, o passado, que se ia sumindo lentamente, deixava for- 

 tes e vivas muitas raizes, que o presente não podia, nem que- 



1 Cortes de 1525 e de 1535, cap. 182.» e 201.» 

 '^ Cap. 121.0 Lei 19.' das cortes, anno de 1538. 



