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D. Catharina de Áustria, deferindo ao voto dos povos, manifes- 

 tado depois de 20 de junho de 1358 contra os vexames da lei 

 33.-'^ dos capítulos das cortes de lo3o, sujeitara o registo dos 

 gados, restalíelecido no anno de 1549 por D. João III, a limita- 

 ções que tendiam a moderar o rigor de algumas de suas re- 

 gras; mas os clamores contra os abusos íiscaes, longe de 

 abrandarem, augmentaram, e a regente, em 1561, por uma 

 provisão, suspendeu por três annos a contagem e escriptuia- 

 ção dos rebanhos nas alfandegas das fronteiras. Os resultados 

 provaram mal. Desde que a vigilância affrouxou a passagem 

 dos gados para Castella cresceu no duplo, e o contrabando 

 denunciou a maior soltura. Accusada esta pelos procurado- 

 res ás cortes de 1362, suas vozes decidiram de certo o go- 

 verno a adoptar outra vez a providencia €oercitiva do registo, 

 tornando-a todavia menos oppressora dos creadores '. 



O novo systema fundou-se na inscripção forçada de todo o 

 gado vaccum suíno e miúdo, á excepção das ovelhas, em 

 livro especial depositado nas camarás das villas situadas a 

 dez léguas da raia de Hespanha nos mezes de abril, maio e 

 junho até ao dia 24, declarando-se o numero e qualidade das 

 cabeças de creação, ou de lavoura, e a importância das solda- 

 das dos pastores. Em cada anno deviam notar-se as faltas 

 occasionadas por morte e venda, ou por outra qualquer 

 cousa, assim como o augmento havido em virtude de compra, 

 herança, renda ou creação. Ninguém podia sair a pastar ga- 

 dos dentro d'estas dez léguas sem a guia do registo feito, de- 

 vendo á volta verificar-se a conferencia e descarga das rezes. 

 Os juizes eram obrigados todos os annos a ver os livros dos 

 assentamentos dos rebanhos, e, achando differença para me- 

 nos nas cabeças arroladas, deviam proceder contra os donos 

 como passadores. Não se permittiam nas dez léguas próxi- 

 mas da fronteira vendas de gados sem declaração previa e 

 licença municipal, servindo as certidijes de documentos de 



1 Lei do nuno de ISW. Lei de 20 de janeiro de 1o.j8. Provisão de 

 loGl. Lei de 18 de julho de looi. Collecçuo de leis extravagantes por 

 Duarte Nunes de Leão, parte 4.^ tit. 6.°, pag. 43o a 480. 



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