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resalva. As pessoas pobres consentia-se lerem sem registo 

 até duas rezes e vinte cabeças de gado miúdo. Os creadores 

 haviam de apresentar os seus pastores e maioraes ás aucto- 

 ridades com informação dos nomes, liliações e soldadas, e 

 até com os signaes dos rebanhos do peguihal do pastor, si- 

 gnaes sempre diversos dos do dono. Para atalhai" que os 

 grandes rebanlios de carneiros servissem de pretexto ás frau- 

 des dos contrabandistas obrigou os creadores, que os qui- 

 zessem ter, assim como boiadas, ou outros armentios, a pe- 

 direm licença nos mezes de maio e junho, declarando a 

 qualidade dos gados. As crias eram lambem manifestadas, 

 mas não se arrolavam no anno em que nasciam, e os lavra- 

 dores que provassem possuir 1^5 carneiros de creação de 

 um rebanho de 500 ovelhas, 25 vitellas de uma manada de 

 50 vaccas. e 250 crias de um fato de 500 cabeças ficavam 

 ilispensados dos ofificios do concelho, da guarda e escolta 

 dos presos, de embargo nas bestas, carros, carretas e géne- 

 ros, e do encargo da aposentadoria. Os que mostrassem ter 

 o dobro alem d'estes privilégios não podiam ser presos em 

 ferros na cadeia publica, nem padecer pena vii de açoutes, 

 gosando da homenagem dos cavalleiros nos casos em que al- 

 ies a allegavam. A lei concluía por varias outras disposições 

 tendentes a aperlar em todas as partes a rede das precauções 

 fiscaes *. 



A lei de 1538, pela i[ual D. João III prohibíra que os fidal- 

 gos e poderosos trouxessem gados nos baldios dos concelhos, 

 foi confirmada. A rasão do preceito era o receio que elles 

 inspiravam aos oíiiciaes das justiças, os quaes se não atre- 

 viam a multa-los pelos abusos e infracções tantas vezes apon- 

 tadas pelas cortes, e em especial pelas de 1525 e de 1535. 

 Para todos os outros moradores, aindaque fossem ricos e no- 

 bres, eram communs os pastos, podendo entregar seus gados 



' Lei de IK cie junho de 1564. CoUecmo de leis extravagante& par- 

 te 4.*, tit. 4.° pag. 4o4 a 480. O rei dispensou depois os lavradores de 

 apartarem os borregoíi e carneiros das ovelhas contra sua vontade,, revo- 

 gando n'esta parte a lei de 19 de junho pela de 12 de agosto de 1365. 



