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Guarda e Pinhel taxava a lei o arrátel de vacca em 3 reaes, o 

 de carneiro e porco em 4, e o de bode e cabra em 3, ao passo 

 que nas de Lamego e Vizeu o de vacca devia pagar-se por 22 

 ceitis, o de carneiro e porco por 4 reaes, e o de cabra e bode 

 por 3, e o de ovelha por 2 Va. No Alemtejo o arrátel de vacca 

 não devia passar de 6 reaes, o de carneiro e porco de 7, o de 

 cabra e bode de 4, e o de ovelha de 3 na comarca de Setúbal, 

 comprando-se nas outras terras da província por um real me- 

 nos. Por ultimo no Algarve o arrátel de vacca devia valer O 

 reaes, o de carneiro, ou porco 7, o de cabra ou bode 4, e o 

 de ovelha 3. Ninguém podia vender a carne nos talhos por 

 mais, nem corta-la senão a peso sob pena de prisão, de açou- 

 tes, e de perdimento do valor do que fartasse, infringindo a 

 laxa. Por outra lei de 1565 foram as cambaras auctorisadas a 

 contratar em hasta publica o fornecimento dos açougues pelos 

 preços mais rasoaveis, devendo nos talhos dos logares e al- 

 deias cortar-se por um real menos, do que na cabeça dos con- 

 celhos *. 



A miséria provocava a mendicidade, e o numero dos ocio- 

 sos e vadios, crescendo desproporcionadamente, fiagellava as 

 villas e cidades e as povoações ruraes com uma verdadeira 

 invasão de pobres, muitos d'elles mais válidos e robustos, 

 do que as pessoas, cuja caridade imploravam. D. Catharina 

 de Áustria na sua regência procurou minorar este mal, reno- 

 vando as prescripções da legislação anterior. A ordenação de 

 6 de novembro de 1538 estabeleceu, que ninguém, homem, 

 ou mulher, podendo servir, ou trabalhar pedisse esmola só, 

 ou em companhia de outros, e vivesse fora da terra de sua 

 naturalidade mais de vinte dias sem tomar amo. Aos cegos, 

 doentes e aleijados não era licito esmolar, senão nos logares 

 de que fossem filhos nem sair d'elles sem attestado de po- 

 breza passado pelas auctoridades. Penas severas de prisão, 

 açoutes e degredo para o Brazil puniam os desobedientes, ag- 



1 Lei de 4 de setembro de 1S59. Collecção de leis extravagantes^ por 

 Duarte Nunes de Leão, parte 4.», tit. 8.", e lei de 2o de julho de 1565 na 

 mesma collecção, parte e titulo. 



