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foiiiin auclonsados. (Jualquer podia arrendar gados por um 

 praso ilolcMiiiinado e com pensão certa, quer vivessem, quer 

 morressem n"esáo tempo. Ninguém i)odia tirar gado do cur- 

 ral dos concelhos, nem aos senlioi'es de terras, alcaides mo- 

 res, olliciaes de justiça e vereadores se consentiam mana- 

 das e rcbaiilios n(ts logares, aonde serviam e seus termos, 

 sob pena de susiniiisão e degrodo. Por ultimo, o gado três 

 vezes achado no mesmo mez dentro das vinhas, olivaes e 

 pomares nas epochas prohibidas, devia ser lançado seis me- 

 zes íóra da cidade, villa. ou aldeia, em que residissem os 

 don(»s *. 



Acerca da producção hip()ica não parecem menos curiosas 

 as disposições do código Filippino depois da extincção das 

 candelárias. A exportação dos cavallos era prohibida, e os 

 súbditos porluguezes, que passassem a Castella, só podiam le- 

 var os precisos pai^a cavallaria e carga, mas registando-os, e 

 obrigando-se a traze-los. Os escrivães da casa da supplicaçao 

 e da casa do Porto, e os tabelliães das cidades de Lisboa, Évo- 

 ra, Coimbra, Porto, Lamego, Vizeu e Guarda, e de outras 

 terras principaes, alem das armas prescriptas na lei, também 

 deviam sustentar cavallo. As éguas e rocins não podiam sair 

 igualmente do paiz, ou ser vendidas para tora d'elle. O cavallo 

 de estado na estrebaria isentava o peão de pena vil^. As lãs em 

 bruto e fabricadas, os couros, solas e ataiiados, a estopa e o 

 linho em rama, ou em artelactos, o mel, a cera e o sebo não 

 podiam ser exportados para Castella, ou para o estrangeiro, 

 incorrendo os infractores, como contrabandistas, na perda, e 

 em desterro por quatro annos para Africa. O alvará de 22 de 

 dezembro de 1604, como notámos, modificou em proveito 

 commum dos vassallos das duas coroas de Portugal e Hespa- 

 nha a maior parte destas exclusões, menos quanto aos caval- 

 los e metaes preciosos ^. 



1 Ordenação, liv. o.", tit. 115.°. §§ 1." a 4.* e 24.» Ordenação, liv. 4." 

 e5.", tit. 69.0 6 87.°. §§ 1." a 3.» 



2 Ibidem, liv. 1." e 5.", lit. 57." p llâ.". §§ 6." e 7." 

 ' Ibidem, liv. o.», tit. Ii2.°, % 1.° 



