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Os privilégios liberalisados pelas antigas leis aos lavradores 

 permaneceram na Ordenação Filippina. Os caseiros dos fidal- 

 gos continuaram escusos de peitas, fintas, talhas, pedidos, 

 serviços, empréstimos e outros encargos, e os dos desem- 

 bargadores de pagarem jugada de pão, vinho e linho, assim 

 como os das herdades demarcadas das igrejas, honras e cou- 

 tos, e os dos reguengos carregados de maiores tributos, que 

 a jugada. Não havia ferias divinas para ceifas e vindimas, nem 

 os bois de arado, as sementes e o trem de lavoura podiam 

 ser penhorados. Os filhos orphãos de lavradores empregados 

 no campo não podiam tirar-se aos amos. El-rei, para que não 

 se roubasse o tempo aos agricultores estabeleceu em cada 

 aldeia de vinte vizinhos juizes incumliitlos de conhecerem das 

 causas de multas e damnos *. 



Estas prescripções, que abraçavam a generalidade da eco- 

 nomia agraria, provam que as leis procuravam combater as 

 causas de declinação, mas que nem sempre acertavam com os 

 meios opportunos, atalhadas pelos vínculos da organisação 

 civil e económica, e offuscadas pelas erradas idéas que en- 

 tão prevaleciam nos concelhos dos príncipes. As três causas 

 principaes do atrazo e diminuição da cultura, que eram a vi- 

 ciosa constituição da propriedade, a falta de braços e de ca- 

 pitães, e o peso insupportavel dos encargos, impostos á terra, 

 ficaram sempre incólumes, e nenhuma reforma se atrevia a 

 entender com ellas directamente, a primeira porque tocar-lhe 

 equivalia a iniciar uma verdadeira revolução contra os abusos, 

 usurpações e interesses das classes mais poderosas e influen- 

 tes, a nobreza e o clero; a segunda, porque as migrações, 

 forçadas e voluntárias, para as cidades e as colónias, se des- 

 povoavam os campos era por não encontrarem vantagem, con- 

 sideração, ou estímulos na vida rural, e porque o dinheiro 

 sempre cauteloso fugia de se empregar na industria do solo, 

 ou de a subsidiar, assustado pelas complicações forenses e 

 pela incerteza dos títulos; finalmente a terceira, porque os di- 



1 Ordenação, liv. 1.°, 2.» e 3.», tit. 18.», 25.°, 33.^ 58.°, 59." 73.°, 86.» 

 e 88.», §1 2.», 15.°, 23.° e 24.° 



