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tos, e a producção cavallar, foram objecto de providencias 

 concebidas com o sincero desejo de promover o seu adianta- 

 mento. O valor das terras marginaes do Tejo, o seu regimen 

 especial, e as condições essenciaes de sua prodnctividade, 

 vê-se que estavam tão presentes na idéa dos ministros dos 

 Filippes, como na dos de D. João III e D. Sebastião. O decre- 

 to de 5 de março de 1604, mandando guardar os regulamen- 

 tos em vigor, renovou a prohibição de arrendar fora da sua 

 letra nenhum dos quinhões, prohibindo ás auctoridades o co- 

 nhecimento e despacho de qualquer petição de dispensa. O al- 

 vará de 21 de julho de 1608 para segurar as rendas do es- 

 tado prohibiu, que as barcas abicassem junto das eiras da 

 Malveira e de Alcoelha, emquanto o pão se não partisse, sob 

 pena da perda do batel e de dois annos de degredo para Afri- 

 ca. A carta regia de 17 de agosto de 1611 dispoz, que a nin- 

 guém se fizessem mercês de terras das lesirias pela sua im- 

 portância em relação á fazenda publica e ao provimento das 

 armadas. Emfim o alvará de 3 de dezembro de 1605, limi- 

 tando o numero excessivo de valladores introduzidos contra 

 as disposições do regulamento, e mandando despedir os que 

 acrescessem, aboliu o foro privilegiado dos agricultores e dos 

 trabalhadores das valias nos casos crimes e eiveis, e só o con- 

 servou para as infracções respectivas á lavoura, vallagem e 

 direitos reaes*. 



No fabrico tão útil e recommendado do enxugo e defeza 

 dos campos do Mondego o regimento de 8 de setembro de 1606 

 assentou as regras adequadas para se acudir com brevidade á 

 reparação dos marachões e quebradas, e reformou os antigos 

 regimentos dos provedores, substituindo, em harmonia com 

 a experiência e o bem dos lavradores, as fintas em dinheiro, 

 cuja demorada arrecadação servia de obstáculo á rapidez das 

 obras pela quota certa de um alqueire de milho por geira de 



1 Decreto de o de março de 1604. Collecção dos regimentos reaes, tom. 

 2.°, pag. 309. Alvará de 21 de julho de 1608. CoUecção dos regimentos 

 reaes, tom. 2.°, pag. 324. Alvará de 3 de dezembro de 160o, liv. 7." da 

 Casa da supplicação, foi. 106. 



