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ção expresia da ordenação do reino. Os apuros do erário e o 

 vicioso systeina de arrendar as alfandegas e todos os rendi- 

 mentos públicos aniuillaram porém seis annos depois, em 



1611, os benelicios da liberdade. Km uma arrematação das 

 rendas e direitos dos portos seccos e vedados feita a Braz 

 Gomes de Elvas confirmou o conselho da fazenda entre outras 

 a condição onerosa de tornar a registar os gados nas cama- 

 rás como se fazia antes, uma vez que se creassem e tivessem 

 dentro de um raio de dez léguas de distancia da fronteira. 

 O vedor da fazenda D. Estevão de Faro, em 26 de janeiro de 



1612, passou mandado ao contratador de comprimento da 

 condição com o traslado d'ella. e o interesse pessoal, explo- 

 rando-a cohi avidez, renovou as antigas oppressões de modo, 

 que os povos levantaram clamores, que, por fortes e repe- 

 tidos, alcançaram soai' na corte de Madrid. O gabinete entre 

 o descontentamento geral e a voz do arrematante não hesitou, 

 e o alvará de 10 de junho de ICli, declarando que a condi- 

 ção do assentamento dos gados fora inserida no contrato sem 

 conhecimento seu, e em prejuízo dos vassallos, determinou, 

 que, findo o praso da arrematação, cessasse ella inteiramente, 

 entrando e saindo os rebanhos pela raia sem registo, e que 

 desde logo pelo accordo feito com o contratador se assentas- 

 sem somente os gados existentes a distancia de cinco léguas 

 da fronteira, prohibindo ao conselho da fazenda o tornarem 

 a admittir-se clausulas similhantes^ 



Os alvarás de 5 de junho de 1605 e a provisão de 16 de janei- 

 ro de 1618 roboraram em favor dos pastores serranos as im- 

 munidades, cora que Filippe II os privilegiara nas cortes de 

 Thomar de 1581, de que já demos noticia tratando d'aquelle 

 reinado, permittindo-lhes estancearem dentro das coutadas 

 com balizas altas perto dos togares e povoados fora das serras. 

 Pela carta regia de 31 de março de 1606 concedeu, igualmente, 

 el-rei a entrada e o pasto da tapada da serra de Cintra ás 

 éguas soltas dos moradores dos casaes situados n'ella, e pelo 



' Alvarás de 22 de dezembro de 1604 já citado e de 10 de junho de 

 1614, liv. 9." da suppUcação, foi. 28 v. 



