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em tudo o que diz respeito á concessão de terrenos, ás leis portuguesas 

 e aos regulamentos da Companhia. 



Dos terrenos de 2.' classe 



Art. i5.° Os terrenos de 2.» classe poderão ser concedidos a qualquer 

 individuo ou Comp., nacional ou estrangeira, com a restricção indicada 

 no § único do art. lo.» 



Art. 16." A área máxima d'esses terrenos sem solução de continui- 

 dade que poderá ser concedida é de 2:000 hectares. 



Art. 20.° O governador decide a pretenção e fixa os encargos a que 

 o terreno deverá ficar sujeito. 



Art. 21.0 Feita a concessão, mandará o chefe da circumscripção dar 

 posse do terreno, entregando o respectivo titulo quando o concessionário 

 tenha depositado na repartição de fazenda da circumscripção, no prazo 

 máximo de trez mezes, a quantia julgada necessária para as despesas de 

 medição e levantamento da planta do terreno pedido, bem como a im- 

 portância de foro e mais encargos da concessão durante um anno. 



Não procedendo assim, entender-se-á que desiste da concessão. 



Art. 23.0 Nos títulos de concessão especificar-seá que o concessio- 

 nário fica obrigado a ter boua fide occupado e em exploração, pelo menos 

 parcial, o terreno concedido, ao fim de dois annos, a contar da data da 

 concessão, sob pena de sêr esta declarada nulla e sem effeito. A interru- 

 pção da exploração por espaço de tempo superior a um anno produzirá 

 egualmente a caducidade da concessão. 



Dos terrenos de ã.' classe 



Art. 24." As concessões de terrenos de 3.^ classe regulam-se pelas mes- 

 mas regras que foram fixadas para os terrenos de 2 /> classe, tendo mais 

 em attenção os seguintes artigos d'este regulamento, referentes ás relações 

 entre o concessionário e os indígenas estabelecidos no mesmo terreno. 



Art. 25." Nas concessões de terrenos de 3.=^ classe poder-se-ão ex- 

 cedermos 2:000 hectares prescriptos no art. 16 do presente regulamentoi 

 de tantos hectares quantas as palhotas de indígenas que existam estabe- 

 lecidas no terreno por occasião da concessão. 



