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paiz e de todas as industrias extractivas, que immediatamente se deri- 

 vem da industria da pesca. 



6.° Codificar as disposições da nossa legislação e subsidiariamente 

 a dos paizes estrangeiros mais civilisados, tendentes a regular o direito 

 de pesca no mar, nas aguas dormentes e nos rios e a reprimir os abusos 

 que se praticam pelo envenenamento das aguas e pelo emprego das re- 

 des, apparelhos e instrumentos que destroem a creação dos peixes. 



7. Publicar, finalmente, todos os annos os documentos necessários 

 para se reconhecer o estado das nossas pescarias, dos seus progressos e 

 das suas necessidades.» 



De boa fé ninguém poderá dizer que até hoje se tenha satisfacto- 

 riamente realisado qualquer das obrigações que o projecto impunha ao 

 Governo pois que, a não ser o «Estado actual das pescas em 'Portugal» 

 do snr. Baldaque da Silva, a cuja elaboração não presidiu, decerto, se- 

 não o intento de dar a conhecer, de um modo bem documentado, o que 

 o titulo do livro, de sobra, evidencia, exceptuando ainda a exposição do 

 estado da ria d' Aveiro, no relatório elaborado pelo snr. Fonseca Re- 

 galia, em cuja leitura muito ha que aproveitar, embora muitas das con- 

 sequências d'aquelle trabalho não se amoldem aos factos apontados, con- 

 tando ainda com o livro do distincto professor snr. J. C. Correia «Poli~ 

 cia da exploração das aguas» que constitue um trabalho de primeira 

 ordem e indicando o «Curso de piscicultura prática» do jornalista F. 

 de Vilhena que deixou incompleta uma publicação de incontestada 

 utilidade, nada de prático tem officiaimente apparecido no nosso paiz, 

 quer para melhorar economicamente a industria da pesca, quer para a 

 estudar scientificamente e d'ahi deduzir as condições legaes em que ella 

 pôde e deve ser exercida. 



Como prova da carência de elementos scientificos para regular a 

 industria da pesca em Portugal bastará citar, entre outros, o relatório 

 do snr. official d'armada Andrade de Souza em que se lê o- seguinte: «A 

 maior difficuldade com que luctei na confecção d'este trabalho foi a 

 ignorância dos pescadores quanto á vida de certas espécies de peixes, 

 especialmente no tocante á epocha e local da desova» (*) e mais adean- 

 te «em geral as informações (com respeito aos instinctos, vida e habito 

 dos peixes) eram deficientes e por vezes contradictorias.» ( 2 ) Ainda em 

 apoio das dificuldades nos estudos da industria da pesca em Portugal 

 escreveu o snr. J. da Cnnha Lima, quando capitão do porto de Cami- 

 nha : «de difficil tarefa foi encarregado pois, em virtude dos conheci- 



(i) Relatórios sobre pesca marilima — Relatório da Capitania do por- 

 to de Vianna do Castdlo, de 22 d'agosto de 1889, pag. 22. 



(2) Vid. Relatórios sobre pesca marítima — Relatório cit., pag. 38. 



