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COMMISSAO CENTRAL DE PISCICULTURA 



Foi creada por decreto de 3o de setembro de 1892 e confirmada 

 por decreto com força de lei de 1 de dezembro de 1892 uma Commissão 

 central permanente cie piscicultura que se compõe : do ministro das 

 obras publicas, presidente; do director dos serviços agricolas, vice-pre- 

 sidente; do director da 1 . a circumscripção hydraulica; do inspector dos 

 serviços florestaes; de dois officiaes da armada; do lente de zoologia 

 do Instituto Agronómico; de um delegado da Sociedade de Geographia 

 de Lisboa; de dois individuos escolhidos pelo ministro; do chefe da 

 secção dos serviços florestaes. Do Regulamento respectivo, approvado 

 em'20 de abril de i8g3, extractamos o que se nos affig Ur a de mais in- 

 teresse para o conhecimento dos propósitos d'esta commissão: 



Art. 4. A commissão centrai permanente de piscicultura é considerada commissão 

 íechnica de estudo, propaganda, fomento e consulta, sobre todos os assumptos e negócios 

 públicos relativos á aquicultura e ás pescas, para montante dos limites da jurisdicção ma- 

 rítima, e como tal incumbe-lhe especialmente : 



i.° Adquirir todos os elementos necessários para o mais completo conhecimento da 

 hydrogrriphia e condições ichthyologicas das aguas interiores do paiz, da fauna e flora 

 d'estas aguas e dos meios e systemas de exploração empregados nas pescas fluviaes. 



2.° Divulgar, por meio de publicações, quaes as espécies das aguas interiores mais 

 úteis para a alimentação e para a industria; os processos mais aperfeiçoados de aquicul- 

 tura e pesca fluvial ; os meios de conservação dos rios, rias, esteiros e lagoas, sob o ponto 

 de vista da protecção mais efficaz para a multiplicação da fauna aquática ; 



3-° Propor ao governo, nos termos do artigo 3.° do decreto de 3o de setembro de 

 1892, providencias e projectos parciaes, com o fim de prover, pela aquicultura e piscifa- 

 ctura, a repovoação das aguas interiores, indicando o numero, organisação e plano dos 

 estabelecimentos de reproducção natural ou artificial e os methodos de ensino aquicola 

 adequados a cada região do paiz , 



4. Organisar a estatística annual da pesca nacional, por meio de investigações di- 

 rectas e pelo apuramento das estatísticas dependentes dos outros ministérios ; 



5. Propor e dirigir os inquéritos directos, geraes e parciaes, sobre a industria da 

 pesca, devendo fazel-o conjunctamente com a commissão de pescarias marítimas do minis- 

 tério da marinha e ultramar nos assumptos em que o governa entender conveniente a coo- 

 peração das duas commissões; 



6.° Propor ao governo os projectos de regulamento, instrucções e regimen das pescas 

 interiores, para as diferentes espécies e regiões do paiz; 



7. Emittir parecer sobre todos os assumptos e negócios públicos relativos á aquicul- 

 tura, piscifactura e exploração das aguas ; 



8.° Formular instrucções para a elaboração ou coordenação das cartas piscicolas das 

 diversas bacias e receptáculos hydrographicos que constituem a rede aquática interior do paiz ; 

 9. Sob o ponto de vista do repovoamento, indicar os Iogares em que devem estabe- 

 lecer-se viveiros ou barcos viveiros destinados a fornecer os exemplares que as estações 

 aquicolas precisarem para as suas operações. Pertencerá ao pessoal do laboratório a exe- 

 cução de todas as operações technicas que teem por fim a fecundação artificial, a escolha 

 dos processos de fecundação, a escolha dos reproduetores, o modo de acondicionamento e 

 transporte dos embryôes ; 



lo. Promover exposições de pesca; propor ao governo premiar as memorias de assi- 

 gnalado valor, os apparelhos ou quaesquer inventos que lhes sejam apresentados e que se- 

 jam de reconhecida utilidade; 



