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É certo porém que, além da carência de meios profícuos de fisca- 

 lisação, a que allude o snr. Baldaque da Silva, para execução d'aquelle 

 regulamento, veio tolher-lhe toda a efficacia o decreto de 25 de maio 

 de 1893, que trata das zonas de jurisdicção das aguas do continente, de- 

 pendentes do ministério da marinha e ultramar e do ministério das obras 

 publicas, commercio e industria. 



Pelo artigo 3.° do referido decreto de 25 de maio, uma commissão 

 especial devia determinar as áreas da acção da commissão de pescarias 

 e central permanente de piscicultura e, como, até hoje, ainda não te- 

 nham sido approvados nem publicados os trabalhos de demarcação de- 

 terminados por aquelle decreto, não podem as commissões regionae s 

 de piscicultura do Porto, Aveiro, Coimbra, Vianna do Castello, Villa 

 do Conde e Povoa de Varzim, nomeadas por portaria de 6 de novembro 

 de 1893, exercer as suas attribuições de propaganda nem formular pro- 

 grammas de serviços, por não saberem sobre que aguas hão de elles 

 applicar-se. 



Uma solução poderia dar-se a esta questão de jurisdicções ; mas 

 talvez que, por simples que pareça, tenha ella attrictos e grandes. Seria 

 a reunião n'uma só das commissões que, nos ministérios da marinha e 

 obras publicas, tratam de negócios de pesca, o meio mais adequado de 

 pôr em execução um regulamento que é lettra morta, por causa do de- 

 creto de 25 de maio já referido e contra o qual, portanto, ninguém 

 reclama. 



Em seguida o snr. Baldaque da Silva annuncia na sua communi- 

 cação que se creou uma estação aquicola no rio Ave para a producção 

 dos óvulos das espécies de agua doce. 



Não expõe o snr. Baldaqne da Silva os motivos que levaram a 

 Commissão a escolher o rio Ave ; mas segundo a noticia que dá o mesmo 

 snr. no seu livro Estado actual das -bescas em Portugal, « é este rio 

 muito obstruido pelas azenhas que começam logo acima da ponte do 

 caminho de ferro da Povoa de Varzim, deixando sob as influencias da 

 maré unicamente o porto de Villa do Conde, accessivel ás espécies de 

 peixes emigrantes e maritimos. No curso innavegavel dão-se muitas es- 

 pécies de agua doce ». 



Apesar de toda a consideração que deve tributar-se a uma corpo- 

 ração composta de « homens da mais alta esphera scientifica e compe- 

 tência » (*), como são os membros da referida commissão, justificado se 

 torna que, para evitar complicações internacionaes, se pozesse de parte 

 o rio Minho para sede da estação de reproducção d'ovulos, mas lamen- 

 ta-se que se não tivesse em vista o rio Lima, que o snr. Baldaque da 



(*) Vid. Baldaque da Silva — Agricultura Nacional, pag. 56. 



