28 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMMBB4 IO 



e que deverá vir acompanhado de attestado de curso pri- 

 mário. 



Art. 88. O numero de alumnos do curso de praticos- 

 veterinarios será de 20, podendo ser elevado, a juízo do 

 Ministro. 



Art. 89. No fim de seis mezes, serão effectuados os 

 exames práticos oraes das matérias que fazem parte do 

 curso, e aos alumnos approvados serão expedidos certifi- 

 cados de praticos-veterinarios. 



Art. 90. Os certificados de que trata o artigo anterior 

 dão preferencia, aos seus possuidores, nas nomeações para 

 os cargos de auxiliares do Serviço de Industria Pastoril. 



CAPITULO IX 



DOS DEVERES DO PFSSOAL 



Art. 91. Ao director do Serviço, que será o consul- 

 sultor do Ministro sobre todos os assumptos technicos 

 relativos á zootechnia e veterinária, compete, além das 

 attribuições a que se referem os §§ 1, 1, 8, 9, 11, 13, 14, 

 16, 17, 18, 21, 22, 23, 26, 28 e 29 do art. 27 do regu- 

 lamento approvado pelo decreto n. 11.436, de 13 de ja- 

 neiro de 1915, e sem prejuizo das que couberem aos 

 directores ou chefes* das diversas dependências do Ser- 

 viço, de accôrdo com os respectivos regulamentos, o se- 

 guinte: 



§ l.o Velar pelos estudos e pesquisas que se fizerem 

 na sede da Directoria ou em qualquer de suas dependên- 

 cias. 



§ 2.° Prover a repartição livremente, nos limites da 

 respectiva verba orçamentaria, de pessoal extranumerario, 

 sempre que as necessidades do serviço assim o exijam, 

 mediante prévia autorização do Ministro, quanto ao nu- 

 mero e aos vencimentos desse pessoal. 



§ 3.° Communicar ao Ministro o apparecimento de 

 qualquer epizootia em paiz que tenha commercio de gado. 

 directa ou indirectamente, com o Brasil. 



§ 4.° Fiscalisar, por si ou por funccionario da D ire- 



